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PROJETO QUE GARANTE LIVRE ESTACIONAMENTO PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA ESTÁ NA PAUTA DA CCJC DESTA TERÇA-FEIRA

Segunda-feira, 03 de dezembro de 2018.

A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) poderá apreciar, nesta terça-feira (04), o Projeto de Lei nº 6971/2006, que garante livre estacionamento aos carros de Oficiais de Justiça durante o exercício de suas atribuições e equipara veículos do sistema penitenciário aos da polícia e ambulâncias. A proposta altera o Código de Trânsito (Lei 9.503/97).
 
No relatório, o deputado Hildo Rocha (MDB/MA), afirma a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta, com a seguinte emenda:
 
Art. 2º. O art. 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
 
“Art. 29. .......................................................... ..........................................
 
§ 3º Equiparam-se aos veículos prestadores de serviços de utilidade pública, previstos no inciso VIII, os veículos particulares dos oficiais de justiça, quando em diligência para o Poder Judiciário. (NR)”
 
De acordo com o projeto, os Oficiais de Justiça que estiverem no cumprimento de mandados terão direito ao livre estacionamento, inclusive em vagas destinadas a veículos oficiais e carros de polícia. Em estacionamentos pagos, os Oficiais terão direito a estacionamento gratuito.
 
A proposta também obriga os Oficiais a cadastrarem os veículos junto ao Departamento de Trânsito (Detran) do estado e utilizar uma placa afixada no painel dianteiro durante o período de serviço.
 
A sessão da CCJC está marcada para às 14:30h desta terça-feira.
 
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com a Câmara dos Deputados


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