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PROJETO DE LEI ORGÂNCIA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS


“Institui a Lei Orgânica dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Poder Judiciário da União, do Distrito Federal e dos Territórios, dispõe sobre normas gerais, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências”.
 
  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
 
                                               Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
 
CAPÍTULO I
 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
                                               Art. 1º - Fica acrescida ao artigo 1º da Lei n. º 9.421 de 24 de dezembro de 1996 a carreira de Oficial de Justiça Avaliador Federal, com atribuições exclusivas de estado.
 
                                               Parágrafo único: O cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, especialidade Execução de Mandados, do Poder Judiciário da União, do Distrito Federal e dos Territórios, passa a ser denominado Oficial de Justiça Avaliador Federal, integrante da carreira de mesma denominação, cujas atribuições, direitos e deveres passam a ser regulados e estabelecidos nesta Lei.
 
                                               Art. 2º - O Oficial de Justiça Avaliador Federal, essencial à função Jurisdicional do Estado, é auxiliar direto do Juízo ou Tribunal em que estiver lotado, sendo subordinado exclusivamente a Magistrado togado, tem fé pública nos atos que praticar, incumbindo-lhe cumprir os mandados judiciais.
 
                                               Parágrafo primeiro – É vedado ao Poder Judiciário da União, do Distrito Federal e dos Territórios a nomeação de Oficial de Justiça Avaliador Federal ad hoc.
 
                                               Parágrafo segundo – A carreira de Oficial de Justiça Avaliador Federal é privativa de Bacharel em Direito com diploma devidamente registrado no Órgão competente, aprovado mediante concurso público específico, sendo assegurado o direito adquirido dos atuais ocupantes do cargo efetivo de Oficial de Justiça Avaliador Federal.
 
 
 
CAPÍTULO II
 
DAS FUNÇÕES DO
OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL
 
 
                                               Art. 4º - Além das atribuições previstas no Código de Processo Civil, Código de Processo Penal, Consolidação das Leis Trabalhistas e demais Legislações específicas em vigor, compete ao Oficial de Justiça Avaliador Federal:
 
                                               I – Nas diligências de penhora e de avaliação, nomear depositário dos bens constritados, o próprio executado, gerente ou diretor da executada e, em havendo recusa, ou ausência, intimá-los, por escrito, a comparecer em 2 (dois) dias ao Juízo, para prestar o compromisso, sob pena de desobediência.
 
                                               II – Decidir sobre a suspensão da diligência por motivo relevante, levando ao Juízo o acontecimento mediante certidão circunstanciada.
 
                                               III – Requisitar força policial, independentemente de ofício, exibindo, para tanto, o mandado judicial, nos casos em que necessite de auxilio policial para o cumprimento das diligências.
 
                                               IV – Avaliar bens nos processos judiciais.
 
                                               Parágrafo Único: Apenas ao Juiz de quem emanou a ordem, ou seu substituto compete a apreciação do conteúdo da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça Avaliador Federal, sendo vedada sua apreciação por qualquer outro servidor público.
 
 
CAPÍTULO III
 
DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS DOS
OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS
 
 
                                               Art. 4º - Os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais sujeitam-se à Lei 8.112/90, à Lei 9.421/96 e suas alterações e têm as seguintes garantias:
 
                                               I – Inamovibilidade, salvo motivo de interesse público;
 
                                               II – Irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o disposto na Constituição Federal;
 
                                               III – Redistribuição voluntária, desde que com reciprocidade, com outro Oficial de Justiça Avaliador Federal, para qualquer Órgão do Poder Judiciário da União, do Distrito Federal e dos Territórios;
 
                                               IV – Nos procedimentos administrativos, quer sindicantes, quer processantes de falta disciplinar cometida por Oficial de Justiça Avaliador Federal, haverá, pelo menos, um Oficial de Justiça Avaliador Federal, em efetivo exercício no cargo, compondo a comissão apuradora.
 
                                               Art. 5º Constituem prerrogativas dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no exercício de suas funções:
 
                                               I – Ingressar e transitar livremente:
 
                                               a) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, tabelionatos, ofícios da justiça, inclusive os registros públicos, delegacias de polícia, quartéis militares e estabelecimentos bancários e de internação coletiva, acessando as informações necessárias ao cumprimento do mandado, tendo prioridade no atendimento;
 
                                               b) em qualquer recinto público ou privado, inclusive com seu veículo, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio;
 
                                               II – Ter asseguradas, ao veículo que estiver utilizando, as mesmas prerrogativas do veículo oficial, podendo estaciona-lo em vagas destinadas a este fim, sendo isento de qualquer tarifa em estacionamento.[1]
 
                                               III – Estando em serviço, ser isento de multa ou remoção por guincho, devido a estacionamento irregular;
 
                                               IV – Transitar livremente com o veículo que estiver utilizando em serviço, pelas rodovias federais, estaduais e municipais, ficando isento do pagamento de qualquer tarifa ou pedágio, devendo tal prerrogativa constar em credencial própria, expedida pelo Tribunal.
 
                                               V – Ser dispensado, no cumprimento do mandado do pagamento de tarifas e taxas em transporte coletivo terrestre, fluvial e aéreo, sem distinção de classe ou categoria do meio de transporte, ainda que interestadual, devendo tal prerrogativa constar de sua carteira funcional.
 
                                               Art. 6 - Os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais terão carteira funcional, expedida pelos Tribunais em que se encontram lotados, valendo em todo Território Nacional como documento de identidade e autorização para porte de arma de fogo, independentemente de qualquer formalidade ou pagamento de taxas de registro e porte.
 
                                               Parágrafo Único: Será assegurado pelos Tribunais, aos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, treinamento adequado para o uso de arma de fogo, pelo menos uma vez ao ano, compreendendo manuseio e exercício de tiro, em Órgãos militares, de segurança pública ou entidades privadas especializadas.
 
CAPITULO IV
 
DA SECRETARIA DE DISTRIBUIÇÃO E
CONTROLE DE MANDADOS – CENTRAL DE MANDADOS
 
 
                                               Art. 7º - Onde houver mais de uma Vara ou Ofício, deverá haver uma Secretaria de Distribuição e Controle de Mandados, a quem caberá estabelecer a forma de zoneamento ou setorização, distribuição e controle dos mandados recebidos, cumpridos, sua devolução à origem e o aperfeiçoamento do serviço.
 
                                               Art. 8º - A Secretaria de Distribuição e Controle de Mandados, será dirigida por um Oficial de Justiça Avaliador Federal, escolhido pelos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais em serviço no respectivo Órgão e nomeado pelo Presidente do Tribunal.
 
                                               Parágrafo Único: O Diretor da Secretaria de Distribuição e Controle de Mandados será nomeado para exercer as funções no período de dois anos, podendo ser reconduzido.
 
                                               Art. 9º - Poderá funcionar junto à Secretaria de Distribuição e Controle de Mandados, uma Coordenadoria, que será composta por dois coordenadores nomeados dentre os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.
 
                                               Parágrafo Único: Cabe aos Coordenadores, entre outras atividades, as funções administrativas de recebimento, orientação, distribuição, bem como a triagem e analise dos mandados recebidos das Varas ou dos Ofícios.
 
                                   Art. 10 – Aos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais designados para o plantão, somente serão distribuídos mandados para o cumprimento de medidas liminares e urgentes.
 
                                               Art. 11 – Caberá ao Diretor da Secretaria de Distribuição e Controle de Mandados, conjuntamente com demais Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, estabelecer zonas ou setores que serão atribuídos a cada Oficial para efeito de distribuição dos mandados, que será realizada de forma eqüitativa, observando o número máximo de 60 (sessenta) mandados por Oficial ao mês.
 
                                               Art. 12 – A Gratificação ou Função Comissionada do Diretor da Secretaria de Distribuição e Controle de Mandados será equivalente à do Diretor de Secretaria de Vara ou Ofício e dos Coordenadores FC-7.
 
 
CAPITULO V
 
DA REMUNERAÇÃO DOS
OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS
 
 
                                               Art. 13 - A estrutura e a remuneração da Carreira de Oficial de Justiça Avaliador Federal é a prevista para o Analista Judiciário acrescida das seguintes gratificações e vantagens:
 
                                               I – Gratificação de Operações Externas, relativa à natureza do trabalho, pelas peculiaridades do cargo e decorrente da integral dedicação às atividades inclusive em horários e dias previstos como especiais, definidos nos Códigos de Processo Civil e Penal, risco a que estão sujeitos decorrentes das atividades externas, nos termos do art. 61, inciso I, da Lei 8.112/90, com base de incidência em 80% (oitenta por cento) do vencimento do último padrão da carreira;
 
                                               Parágrafo primeiro: A presente Gratificação integra os proventos para fins de aposentadoria e pensão, para todos os efeitos;
 
                                               Parágrafo segundo: As Funções Comissionadas atualmente ocupadas pelo Analistas Judiciários – Executantes de Mandados ficam extintas;
 
                                               Art. 14 – Em caso de morte ou invalidez permanente, em razão do exercício do cargo, o Oficial de Justiça Avaliador Federal será promovido ao último padrão da carreira ou, se já estiver enquadrado nesse padrão, fará jus a um adicional em seus proventos ou à pensão, equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do último padrão da carreira;
 
                                               Art. 15 - A Indenização de Transporte, de que trata o artigo 60 da Lei 8.112/90 será devida na proporção de 40% (quarenta por cento) do vencimento do último padrão da carreira.
 
                                               Art. 16 – O Oficial de Justiça Avaliador Federal fará jus, mensalmente, a uma indenização pelo uso de telefonia móvel própria, na proporção de 4% (quatro por cento) do vencimento do último padrão da carreira;
 
                                               Art. 17 – O Oficial de Justiça Avaliador Federal será aposentado, com remuneração integral, compulsoriamente, por invalidez, ou aos 70 (setenta) anos de idade, e, facultativamente, aos 30 (trinta) anos de serviço, após 10 (dez) anos de efetivo exercício na carreira.
 
                                               Art. 18 – A remuneração da aposentadoria, que corresponderão à totalidade dos vencimentos percebidos no serviço ativo, a qualquer título, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais em atividade, sendo também estendidos aos inativos e pensionistas, quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos àqueles, inclusive quando em decorrência de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
 
 
CAPITULO VI
 
DOS DEVERES E VEDAÇÕES DOS
OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS
 
 
                                               Art. 19 – São deveres dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, além dos previstos em lei:
 
                                            I — zelar pelo prestígio da Justiça, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções;
 
                                            II — obedecer aos prazos processuais;
 
                                           III — assistir aos atos judiciais quando obrigatória a sua presença;
 
                                       IV— declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;
 
                                           V — prestar esclarecimento, por certidão, quando solicitados pelos Magistrados;
 
                                               VI – identificar-se em suas manifestações funcionais;
 
                                       Art. 20 – As atividades dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais são eminentemente externas sendo vedado atribuir-lhes trabalhos de natureza interna, a exemplo de:
 
                                       a) Digitação de mandados, notificações, editais, ofícios etc;
 
                                       b) Elaboração de cálculos, estatísticas etc;
 
                                       c) Certificação de prazos;
 
                                       d) Lavratura de termos de retirada, juntada e de penhora;
 
                                       e) Pregões de praça e leilão;
 
                                       f) Demais serviços próprios de Secretaria ou Cartório, observadas as atribuições das Secretarias de Distribuição e Controle de Mandados – Central de Mandados;
 
                                       Art. 21 – Nenhum Oficial de Justiça Avaliador Federal pode ser obrigado a transportar em seu veículo particular:
 
                                       I – Pessoas que tenham ou não relação com o processo, como partes, testemunhas, jurados, mesários eleitorais etc;
 
                                       II – Bens públicos ou particulares constritados judicialmente;
 
                                       Parágrafo Único: Quando a constrição recair sobre dinheiro, metais ou pedras preciosas ou valores que devam ser depositados em estabelecimentos bancários, o credor ou quem este indicar, acompanhará o Oficial de Justiça Avaliador Federal na diligência e será nomeado depositário temporário, o qual incumbir-se-á de, até o primeiro dia útil seguinte, providenciar, mediante guia própria a ser retirada em Secretaria ou Cartório, o respectivo depósito no estabelecimento determinado pelo Juízo;
 
                                       Art. 22 – É vedado ao Oficial de Justiça Avaliador Federal permanecer como depositário temporário de quaisquer bens constritados;
 
                                       Art. 23 – Aos Oficiais de justiça Avaliadores Federais se aplicam as seguintes vedações:
 
                                       I – receber ou aceitar, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens vantagens ou custas processuais;
 
                                            II — exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;
 
 
CAPITULO VII
 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
 
 
                                               Art. 24 – O Poder Judiciário da União, do Distrito Federal e dos Territórios unificará e padronizará a Identidade Funcional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, a fim de que nela constem as prerrogativas contidas nesta Lei, especialmente porte de arma federal, livre trânsito e transporte coletivo gratuito.
 
                                               Art. 25 – O Poder Judiciário da União, do Distrito Federal e dos Territórios unificará as normas, os procedimentos, modelos e formulários que envolvam a atividade do Oficial de Justiça Avaliador Federal, no campo processual, inclusive a execução, ouvidos estes, através das respectivas Secretarias de Distribuição e Controle de Mandados – Central de Mandados, obedecidas as peculiaridades de cada região.
 
                                               Art. 26 – Deverão ser ministrados, anualmente, cursos de aperfeiçoamento para a carreira de Oficial de Justiça Avaliador Federal, no âmbito dos seus respectivos tribunais.
 
                                               Art. 27 – Corresponderá a cada Vara ou Ofício a lotação de, no mínimo, 4 (quatro) Oficiais de Justiça Avaliadores Federais; obedecida essa proporcionalidade na criação das Secretarias de Distribuição e Controle de Mandados – Central de Mandados, observando-se o disposto no artigo 11, parte final.
 
                                               Art. 28 – Nas comissões de concurso público para ingresso na carreira de Oficial de Justiça Avaliador Federal haverá, obrigatoriamente, a participação de um Oficial de Justiça Avaliador Federal, em exercício, a ser escolhido entre os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais naquele Órgão.
 
                                               Art. 29 – Os tribunais deverão contratar seguro, tendo como beneficiário os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais ou seus dependentes, de indenização que não será inferior ao décuplo do vencimento do último padrão da carreira, por morte natural ou acidental e invalidez total ou parcial, permanente ou temporária para os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais que estiverem no exercício do cargo.
 
                                               Art 30 – O dia 05 de setembro será considerado “Dia Nacional do Oficial de Justiça Avaliador Federal”.
 
                                               Art. 31 - As despesas resultantes da execução desta Lei correm à conta das dotações consignadas ao Poder Judiciário no Orçamento da União, bem como pela revisão das dotações consignadas nas custas processuais destinadas às diligências e aos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.
 
                                               Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
                                               Art. 33 - Revogam-se as disposições em contrário. 
  
         Brasília, xx de xxxxxxxx de xxxx; xxx da independência e xxx da República.
 
Presidente da República
 
 



[1] Redação em aberto a parte final (estacionamento “público e privado – no texto original” por votação empatada durante os trabalhos da Comissão).