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DELIMITAÇÃO DO TRABALHO DO OFICIAL DE JUSTIÇA

           Este artigo propõe a delimitação do trabalho dos oficiais de justiça do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), ao mesmo tempo em que expõe as dificuldades por que passam esses trabalhadores, muitos obrigados a cumprirem mais de duzentos mandados por mês.

Pretende sensibilizar as autoridades daquela Corte de Justiça para a necessidade de se estabelecer a quantidade máxima de mandados judiciais distribuídos a estes servidores, criando-se um teto mensal. No modelo atual, por força do art. 108 do Provimento Geral da Corregedoria (PGC), o oficial de justiça recebe diariamente um número ilimitado de mandados e tem que devolvê-los, devidamente cumpridos, em vinte dias.

Diversas vantagens adviriam da adoção da medida proposta, dentre as quais, uma seleção mais criteriosa das ordens judiciais a serem cumpridas impreterivelmente por oficiais de justiça, redundando no aumento das enviadas pelo correio e daquelas simplesmente publicadas na imprensa oficial, com a conseqüente melhoria do serviço prestado por aquele profissional.

 Muito se tem publicado sobre a necessidade de se dar celeridade às ações judiciais; projetos de lei abarrotam o Legislativo, e novas leis processuais são editadas a cada ano. Acreditamos que, com a implementação da medida indicada neste estudo, o TJDFT contribuirá para tornar a prestação jurisdicional mais rápida e precisa, com o aumento da qualidade do trabalho executado por aquele que é o “longa manus” do magistrado, o senhor oficial de justiça.

Sabe-se que delimitar significa demarcar, restringir, conforme o Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, em sua terceira edição revista e atualizada, e é justamente o que desejamos que ocorra com o trabalho exigido aos oficiais de justiça do TJDFT. Vale lembrar o drama emocional a que estão expostos, por saberem da obrigação de cumprirem todos os mandados, sem poderem precisar a quantidade que receberão a cada dia.

A limitação de mandados está amparada por dois preceitos constitucionais. O primeiro deles está inserto no art.7º, XIII, da Constituição Federal, que veda a jornada de trabalho acima de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. No caso dos servidores do TJDFT, ela não pode ultrapassar 40 (quarenta horas) semanais.

A Constituição procurou resguardar a dignidade e a saúde do trabalhador, valores que não podem ser atingidos por interesses econômicos, políticos ou burocráticos. Como então garantir aos oficiais de justiça a aplicação da lei maior, se não há qualquer aferição da quantidade de horas por eles laboradas?

O segundo preceito que fundamenta o pedido para definição de um limite de mandados é o princípio da eficiência, contemplado no art. 37 da Constituição Federal, que não recomenda a utilização do trabalho dos servidores públicos de forma ineficiente e onerosa à sociedade.

Os salários dos oficiais de justiça representam muito aos cofres dos tribunais. Suas remunerações brutas, no âmbito da Justiça Federal, giram em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês e, no caso do TJDFT, correspondem a 10% (dez por cento) do quadro de servidores, consumindo grande parte do orçamento. Com um custo tão alto, seria razoável supor que o serviço deles fosse bem utilizado para justificar o salário que percebem. É isso que a sociedade e os oficiais de justiça esperam de magistrados e gestores dos tribunais.

Durante a realização deste trabalho, entrevistamos cerca de 40 (quarenta) oficiais de justiça. Ouvimos suas reclamações e aspirações; o principal problema é não saberem até quando vão suportar a carga de trabalho. O serviço médico do TJDFT e as clínicas particulares continuam informando as licenças por motivos emocionais ou físicos com causas psicológicas. As principais queixas são:

            - não saberem até quando suportarão o aumento constante de mandados em suas pastas;

            - um mesmo mandado ser distribuído a oficiais diferentes;

            - mandados de intimações para pessoas que já foram intimadas em cartório;

            - sobrecarga de mandados no plantão, muitas vezes, por desatenção de diretores de secretaria que não os expediram com a devida antecedência;

            - mandados que devem ser enviados pelo correio, mas são distribuídos aos oficiais por comodidade dos serventuários dos cartórios;

            - juizados especiais que não intimam por telefone, apesar da previsão legal;

            - intimações de vítimas para comparecerem em cartório com vistas à manifestação sobre o interesse no prosseguimento dos feitos nas ações penais, mesmo depois de dizerem na delegacia sobre o desinteresse na ação;

            - intimação do advogado da parte autora para dar andamento aos processos, quando a lei determina a publicação no órgão de imprensa oficial;

            - sensação de que seu tempo é desperdiçado, e seus conhecimentos subaproveitados na execução de ordens como entrega de ofícios.

            É comum o oficial de justiça ouvir das partes e de testemunhas: - “vocês não têm mais nada o que fazer, já recebi três intimações para esta audiência ?!”.

Precisamos comparar a situação dos oficiais de justiça com a dos demais servidores que trabalham internamente, quer nos tribunais ou em qualquer repartição. Destes, a carga de trabalho é pré-limitada pelo fator tempo, já que a atuação interna pressupõe que a demanda de trabalho ocorrerá dentro do horário estabelecido, e que só excepcionalmente excederia aquele período, o que lhes dá uma noção razoável do serviço que executarão. Já o oficial de justiça do TJDFT tem a sua frente o desconhecido. Como a demanda só aumenta, ele não sabe até onde poderá suportar.

Concluímos que a diferença entre trabalhar em determinado período e por tarefas é que, no primeiro caso, o servidor sabe que o fator tempo restringirá sua atividade; quanto ao oficial de justiça, se não houver um limite nas tarefas – distribuição dos mandados – ele terá que adequar sua carga horária para dar cumprimento às ordens judiciais. Isso quase sempre importa em entrar por madrugadas, feriados e finais de semana. O tempo dedicado à família, ao lazer e aos cuidados pessoais é sacrificado. O medo de não conseguir executar sua tarefa aumenta, e ele entra em pânico.

De acordo com FERREIRA (2007),

 

[...] as patologias sociais da sobrecarga, violência e servidão voluntária no mundo do trabalho, resultam do contínuo embate das pessoas com seus ambientes de trabalho. A impossibilidade de lidar com as adversidades e o sofrimento – decorrentes da organização do trabalho – pode levar à anestesia e à insensibilidade ao próprio sofrimento e ao dos outros, processo que pode se intensificar a ponto de ser compartilhado pelo grupo. [...] nesta perspectiva, Minayo (1994) identifica as imposições contra as pessoas originadas na organização do trabalho como violência estrutural, que causam desconforto, sofrimento, desgaste, fadiga, adoecimento e até mesmo a morte.

 

 

Nesta esteira, o Serviço Psicossocial Forense do TJDFT, em um memorando à Subsecretaria de Administração de Mandados do TJDFT, teceu considerações relacionadas ao atendimento psicossocial, envolvendo os oficiais de justiça, e defendeu a necessidade de criação e implantação de melhorias no âmbito do trabalho dos oficiais de justiça:

 

Nos últimos anos observou-se na SEAPS uma maior demanda por atendimentos especializados na área de saúde mental, a partir de questões de ordem pessoal, profissional, relacional, entre outras. Hipotetiza-se que esta procura crescente por atendimentos seja em conseqüência destas mudanças sociais e de questões administrativas e/ou normativas relacionadas ao funcionamento da instituição. Este aumento na procura tem sido observado em todas as categorias funcionais deste Tribunal. No entanto, a categoria dos Oficiais de Justiça tem se destacado em número de indivíduos que são atendidos nesta Seção.

 

Após informar que em 2006 houve um aumento de cem por cento no atendimento aos oficiais de justiça com relação ao ano de 2005, o Serviço Psicossocial Forense alerta:

 

Aliado ao aumento na procura, observa-se um agravamento dos quadros apresentados por esta categoria que, cada vez mais, estão relacionados às condições de trabalho. A princípio, eram quadros permeados por estresse. Atualmente, as demandas observadas são motivadas por um agravamento dos sintomas apresentados, com acentuado nível de comprometimento para a saúde do servidor.

 

 

Depois de descrever os transtornos de ansiedade como depressão, pânico e outros, que acometem boa parte dos oficiais de justiça, aquele setor acrescenta que a principal queixa dos servidores é o excesso de mandados a serem cumpridos. E finaliza:

 

Diante de gravidade e complexidade da realidade descrita, o Serviço Psicossocial Forense, preocupado com a saúde mental dos servidores desta casa, entende que o esforço e a participação conjunta de diversos setores podem facilitar o alcance de soluções com o intuito de promover melhoras na qualidade de vida desta categoria. Brasília, 12 de abril de 2007.

 

 

            Por ora, faremos um relato de como funciona o sistema de distribuição de mandados e do que vem ocorrendo com os servidores envolvidos. Há áreas geográficas definidas para a atuação de grupos de oficiais de justiça - são os chamados “setores”. Em um setor hipotético, no qual trabalhem cinco oficiais, a cada dia da semana um deles recebe todos os mandados distribuídos para determinada área e deverá executá-los de forma zelosa, no prazo máximo de vinte dias. Além disso, há os plantões diários, nos quais eles se colocam à disposição dos magistrados e cumprem as medidas urgentes, bem como os plantões do Tribunal do Júri.

Não temos como precisar a duração do cumprimento de um mandado, já que as peculiaridades de cada caso é que a determinam. No entanto, podemos fazer estimativas com base em pesquisas de campo e entrevistas.

            Sabe-se que um mandado judicial pode ser de fácil ou complexa execução. Uma simples intimação pode ser de difícil cumprimento, dependendo da boa vontade do intimando. Ordens como busca e apreensão de menores, afastamento do lar, despejo, reintegração de posse e outras, podem levar dias para a sua total execução. Uma citação por hora certa implica em quatro diligências ao endereço do citando, no mínimo. Arrestar, penhorar e avaliar também demanda tempo, dedicação e empenho.

            Para se definir a média provável, chegamos a um consenso de que, para cada três mandados de fácil cumprimento, há um de complexa execução. Acreditamos que o mandado de fácil cumprimento consuma 29 minutos, e o de execução complexa, 300 min. Lembramos que esse tempo é com base em estimativas e compreende o recebimento do mandado, o cumprimento em campo de todas as ordens nele contidas, sua certificação e devolução no serviço de devolução de mandados. Também foi considerado o fato de vários mandados serem cumpridos em um mesmo turno, o que aumenta a capacidade de produção.

            Se a lei determina que o servidor tenha a sua carga horária limitada em 40 (quarenta) horas semanais, ele não pode trabalhar mais do que 8 (oito) horas por dia útil, ou 176 (cento e setenta e seis) horas por mês, ou, ainda, 10.560 (dez mil quinhentos e sessenta) minutos, considerando um mês com vinte e dois dias úteis.

Isso significa que ele deverá receber no máximo 108 (cento e oito) mandados por mês, ou seja, 81 (oitenta e um) de fácil cumprimento, o que absorverá 2.349 (dois mil trezentos e quarenta e nove) minutos de trabalho e 27 (vinte e sete) mandados de complexa execução, que demandarão 8.100 (oito mil e cem) minutos, totalizando 10.449 (dez mil quatrocentos e quarenta e nove) minutos por mês.

Como o oficial de justiça também trabalha em regime de plantão, em média, uma vez por mês e, após, também cumpre os mandados nele recebidos, e estes estão fora do cômputo da limitação, é fácil imaginar que, mesmo recebendo no máximo cento e oito mandados aleatórios por mês, ele vai extrapolar a carga horária de 10.560 (dez mil quinhentos e sessenta) minutos. Apesar de não ser o ideal, certamente a adoção da medida tranqüilizará os profissionais.

Concluímos que 108 (cento e oito) é um número muito próximo do máximo suportável para cumprimento mensal. Este é o teto de mandados sugerido a esta classe tão importante, e hoje tão sofrida, de trabalhadores. Excluem-se os mandados recebidos nos plantões e os vinculados, isto é, aqueles direcionados a um determinado oficial de justiça. Um exemplo é quando o oficial solicita autorização para arrombamento ou cumprimento em horário especial, e a ordem retorna com o deferimento do juiz. Este mandado não entraria no cômputo dos cento e oito distribuídos por mês, porque a dificuldade encontrada já está prevista no cálculo estimado de tempo para os mandados de complexa execução.

Como sugestão de operacionalidade, os mandados aleatórios devem ser distribuídos a cada oficial até que, dentro do mês, a quantidade de cento e oito seja atingida. A partir daí, o oficial só receberá mais mandados aleatórios no primeiro dia útil do mês seguinte. Devem ser descontados do cômputo total aqueles mandados devolvidos sem cumprimento em razão de licença médica ou qualquer outro afastamento. Para melhor aplicabilidade, o começo da implantação da nova medida se daria no primeiro dia útil do mês subseqüente à sua aprovação.

Sabemos que o retorno à rua dos oficiais desviados de sua função ajudaria a combater a sobrecarga de trabalho dos ativos; mas também, a realização de concurso público ou ainda a conscientização de magistrados e diretores de secretaria, no sentido de usarem os correios e o telefone para tal fim. Acreditamos que seja necessário o Tribunal impor sanção às partes que requerem expedição de mandados a endereços sabidamente falsos, com o único objetivo de movimentar os processos.

Inúmeras medidas poderiam ser tomadas para minimizar a carga aos oficiais de justiça em sua jornada estafante, mas a única que se mostra verdadeiramente eficaz é a limitação do número de mandados a serem distribuídos mensalmente, porque resultaria na necessidade de os cartórios enxugarem as determinações que devem ser cumpridas por oficiais de justiça. Tornaria imperativa a censura pelos juízes às partes que pleiteiam diligências, indicando endereços falsos apenas para darem andamento aos processos; urgente a abertura de concurso público para o preenchimento das vagas e premente a aprovação da esperada REORG - lei que prevê aumento do quadro de servidores e tramita há anos no Congresso Nacional.

Enquanto todos os mandados são cumpridos a contento, o quadro de oficiais diminui, e o cenário se torna cada vez mais nebuloso, pois a escravidão psicológica a que estão submetidos os servidores em comento continua gerando intranqüilidade na execução do trabalho e adoecimento de seus executores, conforme atestam os serviços médico e psicossocial do TJDFT. 

Se a Constituição Federal, em seu artigo 7º, XIII, elide a duração do trabalho acima de oito horas diárias, é lícito o TJDFT exigir de seus oficiais de justiça, muitos já desequilibrados e adoecidos, o cumprimento de mandados independentemente de quanto tempo e energia isso possa lhes custar? E a dignidade da pessoa humana, fundamento da lei maior, pode estar em um patamar mais baixo que o da prestação jurisdicional?

Se este artigo puder contribuir de alguma forma para os Excelentíssimos Senhores Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios reverem a situação funcional em que se encontram seus oficiais de justiça, terá atingido o propósito.

 

Por Carlos José de Souza Vabo