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IDEIA LEGISLATIVA REQUER INCLUSÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA COMO CARREIRA TÍPICA DE ESTADO

Quarta-feira, 14 de abril de 2021

Uma Ideia Legislativa apresentada junto ao portal e-Cidadania do Senado requer a inclusão dos Oficiais de Justiça entre as carreiras típicas de Estado.
 
O tema foi apresentado por Cesar Augusto Caon Demarchi e solicita a inclusão de um artigo na Constituição Federal “instituindo a carreira de Estado do Oficial de Justiça, provida por concurso público, reconhecendo a importância de sua função na prestação jurisdicional e a necessidade de qualificação em razão de suas atribuições legais”.
 
Na justificativa, Demarchi afirma que o Oficial de Justiça é fundamental para a prestação jurisdicional, sendo atividade de risco e que realiza atos que requerem qualificação específica, como a avaliação de bens, penhora, busca e apreensão etc. “Assim, ao contrário da ideia de alguns estados em transformar o cargo em mera função de confiança, a realidade exige o reconhecimento da carreira de Estado, com cursos de formação específica”.
 
Para ser encaminhada para debate pelos senadores, a ideia precisa atingir 20 mil apoios até 11 de agosto de 2021.
 
 
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo


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