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ENTRA EM VIGOR A LEI QUE PROÍBE DESPEJOS ATÉ O FINAL DE 2021

Sexta-feira, 08 de outubro de 2021

O Diário Oficial da União traz nesta sexta-feira (08) a promulgação da lei que proíbe despejos, cujo veto integral do presidente Jair Bolsonaro foi derrubado pelo Congresso Nacional no final de setembro.
 
A Lei 14.216/21 proíbe despejo ou desocupação de imóveis urbanos até o fim de 2021. Oriunda do Projeto de Lei 827/20, dos deputados André Janones (Avante/MG), Natália Bonavides (PT/RN) e Professora Rosa Neide (PT/MT), a norma suspende os efeitos de qualquer ato ou decisão de despejo, desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público.
 
Fonte: Câmara dos Deputados


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