O governo vai mandar ao Congresso
Nacional um novo projeto para instituir o regime de previdência complementar
dos funcionários públicos. O projeto está sendo discutido nos ministérios da
Previdência Social; e do Planejamento, segundo informou, dia 14, o líder do governo
no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).
Em 2007, o governo Lula
encaminhou ao Congresso o PL 1.992/07, instituindo o regime de previdência
complementar dos servidores. O projeto está parado na Câmara dos Deputados. A
Fenajufe e outras entidades que representam categorias de servidores nacionalmente
são contrárias ao projeto, que poderá trazer um grande prejuízo e insegurança
para aqueles que ingressarem no serviço público a partir da implementação da
previdência complementar
O governo debate, de acordo com
Jucá, se será um único fundo de pensão para todos os servidores ou três fundos,
um para o Poder Executivo, outro para o Poder Legislativo e outro para o
Judiciário. Essa mesma questão foi discutida exaustivamente há cinco anos pelo
governo Lula, que concluiu pela a criação de um único fundo para os
funcionários dos três poderes.
O PL 1.992/2007 autoriza a
criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de
Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), que teria
regras únicas para todos os servidores e seria constituída sob o regime de
contribuições definidas.
A criação da previdência
complementar para os funcionários públicos está prevista na Constituição.
Somente depois da criação desse regime a reforma do sistema previdenciário dos
servidores, aprovada em 2003, poderá ser colocada em prática. A reforma prevê
que os funcionários públicos passarão a receber aposentadorias até o teto do
INSS, como ocorre com os trabalhadores da iniciativa privada, podendo
complementar esses valores por meio do fundo de pensão.
Fonte: Valor Econômico
