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O Conselho Superior da Justiça do Trabalho analisará, em sessão virtual marcada para acontecer entre os dias 21 e 28...
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O Projeto de Lei 4125/24 torna impenhorável o imóvel oriundo de programas sociais e subsidiado pelo Orçamento da União ou...
A Assessoria de Gestão Orçamentária do Conselho Superior da Justiça do Trabalho emitiu parecer sobre o Pedido de Providências impetrado...