A Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF) do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão publicou no Diário Oficial da União do dia 1º
de março a Portaria nº 7 em que autoriza alterações na Leia Orçamentária Anual
de 2011 destinado aos Planos de Cargos e Salários, caso estes sejam aprovados.
O item 182 da Portaria afirma o seguinte: 'Atendimento de despesas com a
reestruturação de carreiras dos servidores do Poder Judiciário e do Ministério
Público da União, relativas aos projetos de lei nº 6.613, de 2009, e 6.697, de
2009'. A portaria estabelece ainda ?procedimentos e prazos para a solicitação
de alterações orçamentárias, no exercício de 2011?.
O coordenador Cledo Vieira explica que essa Portaria é apenas
um aspecto legal, para que sejam permitidos a alteração orçamentária na LOA e a
implementação dos PCSs, caso os projetos sejam aprovados. No entanto, ele
ressalta que para isso acontecer à categoria precisa se mobilizar e retomar a
luta em defesa dos PLs 6613/09 e 9967/09. ?A edição dessa portaria já é um
passo importante, mas é preciso ficar claro que isso está condicionado à
aprovação dos PCSs, o que só acontecerá com muita mobilização de todos os
servidores?, ressalta o coordenador.
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Fonte: Fenajufe
