O Projeto de Lei que congelou os salários dos servidores públicos federais, estaduais e municipais foi sancionado nesta quinta-feira (28), e passa a vigorar como Lei Complementar nº 173/2020.A lei prevê o auxílio financeiro emergencial a estados e municípios e a suspensão do pagamento de prestações de dívidas a vencer neste ano, inclusive com a União. Como contrapartida, deve haver contenção de despesas como a proibição de reajustes aos servidores até o final de 2021.
A lei também proíbe promoções aos servidores e o aumento de despesas obrigatórias acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Despesas de caráter continuado não poderão ser criadas, exceto se houver compensação permanente.
Outro dispositivo vetado na sanção desta quinta-feira foi o que suspendeu os prazos de validade de todos os concursos públicos federais, estaduais e municipais já homologados. A Advocacia-Geral da União (AGU), que recomendou o veto, entende que a medida é inconstitucional, pois afeta a autonomia dos entes federativos.
Segundo a Câmara dos Deputados, os vetos presidenciais ainda serão analisados pelo Congresso Nacional.
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo
