Segunda-feira (31) é o prazo final para o governo entregar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2021 ao Congresso Nacional e fechar a previsão de receitas e despesas da União para o próximo ano — em um momento em que a pandemia ainda não foi superada — promete ser um desafio. A necessidade de responsabilidade fiscal é apontada como primordial por parlamentares e especialistas depois de um período em que despesas extraordinárias foram realizadas para dar conta dos impactos econômicos e sociais da pandemia.
Um desafio adicional foi imposto pela situação sanitária mundial. Pela primeira vez desde a Constituição de 1988, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) chegará ao Congresso sem que a Comissão Mista de Orçamento (CMO) esteja em funcionamento. As comissões deliberativas estão paradas em razão da covid-19. Esse foi um dos motivos para o Congresso não ter votado o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) até o momento. Abertura de créditos e remanejamentos têm sido analisadas pelo Congresso por meio de rito sumário, com sessões virtuais no Plenário da Câmara e no do Senado.
Líder do PT, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) defende o fim do teto de gastos para garantir a ampliação dos investimentos em saúde e educação, mas reforça que o governo deve encaminhar o Orçamento de acordo com a lei.
De acordo com as Consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara, órgãos que prestam assessoria aos parlamentares durante a tramitação da proposta, o Ploa para 2021 deverá obrigatoriamente respeitar o teto de gastos, já que no Ploa não se pode falar em gastos emergenciais.
A Emenda Constitucional 95, que estabeleceu o teto de gastos, limita o crescimento da despesa à variação da inflação, mas, segundo especialistas, corre o risco de não ser cumprida no próximo exercício. Em 2020, o Congresso autorizou o governo a gastar mais do que o previsto por meio do chamado Orçamento de Guerra.
Segundo a IFI, a perda de receita líquida da União decorrente da crise econômica somou 2,5% do produto interno bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos) no primeiro semestre. A despesa primária total cresceu 40,3% acima da inflação no mesmo período.
Fonte: Senado Federal
