O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (12) um projeto de lei (PLN 9/2022) que abre crédito suplementar de R$ 202,5 milhões para os Poderes Legislativo e Judiciário, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público da União. O dinheiro deve ser usado para reforçar dotações previstas no Orçamento deste ano.
A matéria foi aprovada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) no dia 6 de julho. O crédito recompõe despesas primárias obrigatórias de pessoal e encargos de órgãos federais. Segundo o Poder Executivo, as dotações que estavam prevista no projeto de lei orçamentária para este ano (PLN 19/2021) foram reduzidas por senadores e deputados.
“Tal redução se apresenta incompatível com a Constituição Federal uma vez que não se relacionam às hipóteses de correção de erros, omissões ou inadequações de ordem técnica ou legal. Identificou-se a redução no montante de R$ 3,1 bilhões, sendo R$ 3 bilhões no âmbito do Poder Executivo e R$ 177,2 milhões no âmbito dos demais Poderes e órgãos autônomos”, informa a justificativa do projeto.
De acordo com o Palácio do Planalto, o crédito suplementar não afeta a obtenção da meta de resultado primário fixada para este ano. Dos R$ 202,5 milhões liberados, R$ 25,2 milhões são de remanejamento entre despesas financeiras e R$ 177,2 milhões se referem a suplementação de despesas primárias obrigatórias.
O dinheiro deve ser distribuído entre 17 órgãos federais incluindo o TJDFT.
Fonte: Agência Senado
