O presidente João Paulo Zambom e o diretor de Relações Internacionais da Fenassojaf Malone Cunha se reuniram, nesta quarta-feira (12), com o ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França.
A audiência aconteceu em Brasília, e, além de expor a trajetória e representatividade da Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, foi também apresentada a União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ) ao ministro.
Os dirigentes convidaram Márcio França para participar do 15º CONOJAF e 5º ENOJAP, em Belém (PA), e do 25º Congresso Internacional de Oficiais de Justiça marcado para o mês de maio de 2024 no Rio de Janeiro (RJ).
Em ofício entregue ao ministro de Portos e Aeroportos, o presidente da UIHJ Marc Schmitz diz ter muito orgulho em saber que um Oficial de Justiça ocupa um cargo de tamanha relevância no cenário político nacional e enfatiza a importância de que ele esteja no 25º Congresso Internacional na qualidade de convidado especial da entidade.
Márcio França agradeceu e disse se sentir honrado com os convites, afirmando o interesse de estar presente nos eventos. Ele também ressaltou o contentamento pelo reconhecimento junto à categoria.
TEMAS RELEVANTES PARA OS OFICIAIS DE JUSTIÇA
Durante a reunião, a Fenassojaf reafirmou a preocupação com o projeto de Desjudicialização da Execução Civil, ainda em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal através do PL 6204/2019, e pontuou os riscos trazidos não apenas para os Oficiais de Justiça, mas para toda a sociedade que será fortemente prejudicada pela privatização da execução no Brasil; o presidente da Fenassojaf enfatizou que existem outros projetos de lei em tramitação nas casas legislativas, tais como despejo extrajudicial e busca e apreensão extrajudicial, entre outros, cujas funções específicas do Poder Judiciário seriam atribuídas aos tabeliães.
O ministro ouviu atentamente todas as argumentações e disse concordar que a matéria necessita de uma profunda análise jurídica, visto que se trata de uma importante alteração no Ordenamento Jurídico Brasileiro.
PROPOSTA DE PL PARA LICENÇA CLASSISTA
O presidente Zambom apresentou ao Ministro Márcio França uma minuta de Projeto de Lei para assegurar o pagamento da remuneração ao servidor público em licença para desempenho de mandato classista.
Atualmente, a legislação assegura ao servidor a licença para o desempenho de mandato em entidade sindical ou associação de classe de âmbito nacional sem, no entanto, previsão de pagamento de remuneração.
A proposta em nada incrementa custos para a Administração, haja vista os salários desses servidores serem despesas obrigatórias de caráter continuado e que, por isso, constam dos orçamentos anuais mesmo no período da licença para o desempenho do mandato classista. Da mesma forma, não há que se falar em gasto adicional porque o dirigente licenciado não é “substituído” pela posse de outro servidor em seu cargo, o que forçaria a Administração ao pagamento de outro salário. Nesse cenário, o que se verifica é o enriquecimento que a Administração vem obtendo quando, pelas suas obrigações constitucionais, deveria manter a remuneração do servidor licenciado para o desempenho de uma função de relevante interesse público.
O Ministro disse que analisará a proposta de PL, haja vista o relevante interesse social.
OUTROS TEMAS
No decorrer da reunião, outros temas de interesse dos Oficiais de Justiça foram tratados, assim como a Fenassojaf solicitou o apoio do Ministro Márcio França para aprovação do PL 2342/2022.
“Consideramos extremamente importante a reunião com o Ministro Márcio França, que foi muito solícito em todos os nossos pleitos”, avalia o presidente João Paulo Zambom. A Fenassojaf continua o trabalho de aproximação com os representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário, apresentando e defendendo os pleitos dos Oficiais de Justiça.
Fonte: Fenassojaf
