O Ministério da Defesa enviou à Câmara dos Deputados ofício com parecer técnico favorável ao PL 4256/2019, que autoriza o porte de arma para Oficiais de Justiça e Agentes Socioeducativos.
Segundo o documento, a proposta não gera impacto orçamentário nem financeiro para 2025, nem para os três anos seguintes — o que elimina um dos principais entraves para o avanço da matéria no Congresso.
De autoria do senador Fabiano Contarato (PT/ES), o projeto altera o Estatuto do Desarmamento para permitir o porte de arma, desde que o profissional comprove necessidade, tenha mais de 25 anos, comprove idoneidade e residência e apresente capacidade técnica e aptidão psicológica.
Atualmente, o PL está sob relatoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO), na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Com o parecer positivo do Ministério da Defesa, a expectativa agora é que a relatora apresente o relatório na CFT, para que o texto siga à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, depois, ao Executivo.
A Fenassojaf, em conjunto com as demais entidades representativas nacionais – Afojebra e Fesojus-BR, atua pelo projeto no Congresso Nacional em favor dos Oficiais de Justiça de todo o Brasil.
A AOJUS-DFTO também está atenta e acompanha a tramitação da matéria.
Fonte: Fenassojaf
