Matéria segue agora para análise do Senado Federal
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (03), a redação final do Projeto de Lei nº 3554/2023, que assegura livre parada e estacionamento aos veículos utilizados por Oficiais de Justiça no cumprimento de ordens judiciais. Com a aprovação, a matéria segue agora para apreciação do Senado Federal.
A Fenassojaf acompanhou a sessão por meio da diretora Kelma Lara Costa Rabelo Lima, que esteve presente no Congresso Nacional juntamente com representantes das demais entidades nacionais, Afojebra e Fesojus-BR, reforçando a atuação conjunta em defesa das condições de trabalho para os Oficiais de Justiça em todo o país.
De autoria do deputado Coronel Meira, o projeto teve a redação final apresentada pelo deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos/RR). A proposta altera o artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro, ampliando as hipóteses previstas no inciso VIII, que atualmente contempla apenas veículos prestadores de serviços de utilidade pública.
Com a alteração aprovada, passam a ser incluídos expressamente os veículos utilizados por Oficiais de Justiça quando em diligência, garantindo a livre parada e estacionamento no local do cumprimento da ordem judicial, desde que devidamente identificados e sinalizados conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Para o presidente da Fenassojaf, Fábio da Maia, a aprovação do projeto representa o avanço de uma pauta histórica defendida pela Associação Nacional em favor da categoria. “A livre parada e estacionamento é uma bandeira antiga de atuação da Fenassojaf, que seguimos tratando como prioridade em nossa agenda institucional. A aprovação desse projeto representa um importante benefício para os Oficiais de Justiça de todo o Brasil, que diariamente enfrentam dificuldades para realizar as diligências e cumprir as ordens judiciais com eficiência”, destaca.
As entidades seguem com o trabalho nas próximas etapas de tramitação da proposta no Senado Federal. Caso o texto seja aprovado sem alterações, o projeto poderá ser encaminhado à sanção presidencial.
A Fenassojaf permanece acompanhando a tramitação da matéria e atuando, em conjunto com as demais entidades nacionais, para garantir a aprovação definitiva da proposta e o fortalecimento das prerrogativas dos Oficiais de Justiça em todo o país.
“Seguimos atentos aos projetos que interessam dos Oficiais de Justiça e estaremos atuantes no Senado para que a aprovação da matéria ocorra o mais breve possível”, finaliza Fabio.
Fonte: Fenassojaf
