A Câmara dos Deputados encaminhou ao Senado Federal, nesta segunda-feira (23), o Projeto de Lei nº 3554/2023, que assegura o livre estacionamento e parada para veículos utilizados por Oficiais de Justiça no cumprimento de diligências.
No último dia 3 de março, a Fenassojaf esteve presente e acompanhou a aprovação da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), etapa conclusiva na Câmara, o que possibilitou o envio direto ao Senado sem necessidade de votação em Plenário.
O projeto propõe a alteração do artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro, ampliando as hipóteses previstas no inciso VIII, que passam a incluir, de forma expressa, os veículos de Oficiais de Justiça, quando em cumprimento de ordens judiciais.
De autoria do deputado Coronel Meira (PL/PE), a medida garante que esses servidores possam estacionar e parar nos locais necessários à realização das diligências, desde que os veículos estejam devidamente identificados e sinalizados, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A iniciativa atende a uma demanda histórica da categoria, que enfrenta, no dia a dia, dificuldades relacionadas à mobilidade urbana durante o cumprimento de mandados, muitas vezes em locais com restrições de parada e estacionamento.
Para a Fenassojaf, o encaminhamento do projeto ao Senado reforça o reconhecimento da essencialidade do trabalho desempenhado pelos Oficiais de Justiça e contribui para melhores condições de atuação, com mais segurança e eficiência no cumprimento dos mandados.
Próximos passos
No Senado Federal, o PL 3554/2023 aguarda despacho para as comissões permanentes. A expectativa é de que a matéria seja analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), antes de seguir para votação.
A aprovação da livre parada e estacionamento é uma das pautas prioritárias da AOJUS-DFTO que, em conjunto com a Fenassojaf, segue atenta e em atuação junto aos parlamentares para garantir que a análise da proposta ocorra de forma rápida, assegurando a aprovação definitiva da medida, considerada fundamental para o exercício da atividade dos Oficiais de Justiça em todo o país.
Fonte: Fenassojaf
