O Diário Oficial da União traz nesta sexta-feira (08) a promulgação da lei que proíbe despejos, cujo veto integral do presidente Jair Bolsonaro foi derrubado pelo Congresso Nacional no final de setembro.
A Lei 14.216/21 proíbe despejo ou desocupação de imóveis urbanos até o fim de 2021. Oriunda do Projeto de Lei 827/20, dos deputados André Janones (Avante/MG), Natália Bonavides (PT/RN) e Professora Rosa Neide (PT/MT), a norma suspende os efeitos de qualquer ato ou decisão de despejo, desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público.
Fonte: Câmara dos Deputados
