O Portal e-Cidadania do Senado Federal realiza consulta pública sobre o Projeto de Lei nº 3554/2023, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para garantir livre parada e estacionamento aos veículos utilizados por Oficiais de Justiça durante o cumprimento dos mandados.
A proposta prevê que os veículos dos Oficiais de Justiça, quando em diligência, possam parar e estacionar no local da prestação do serviço, desde que estejam devidamente sinalizados e identificados de acordo com as regras a serem estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Para a Fenassojaf, a matéria trata de uma questão diretamente relacionada às condições de trabalho dos Oficiais de Justiça de todo o país. No exercício diário da função, esses servidores precisam se deslocar para diferentes localidades para dar cumprimento às determinações do Poder Judiciário, muitas vezes enfrentando dificuldades para encontrar locais adequados de parada e estacionamento próximos aos endereços das diligências.
Entre os possíveis efeitos da proposta estão a redução de dificuldades logísticas e de atrasos e a maior eficiência no cumprimento das diligências judiciais.
O PL 3554/2023 é de autoria do deputado Coronel Meira (PL/PE) e já foi aprovado pela Câmara dos Deputados. A proposição chegou ao Senado em março deste ano e, desde março, aguarda despacho da Secretaria Legislativa.
VOTE SIM PARA A MATÉRIA!
A AOJUS-DFTO conclama os Oficiais de Justiça do Distrito Federal e Tocantins a acessarem a consulta pública e votarem SIM para o apoio à proposição. Esta é uma antiga bandeira de atuação das entidades em defesa de melhores condições de trabalho para o segmento.
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Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com a Fenassojaf
