Associação dos Oficiais de Justiça
do Distrito Federal
AOJUS-DF
Fundada em 14 de março de 1991
  • Início
  • Institucional
    • Diretoria
    • Estatuto da AOJUS
    • Regimento da AOJUS
  • Jurídico
  • Convênios
  • Notícias
  • Contato
Sem resultados
Ver todos os resultados
AOJUS-DF
  • Início
  • Institucional
    • Diretoria
    • Estatuto da AOJUS
    • Regimento da AOJUS
  • Jurídico
  • Convênios
  • Notícias
  • Contato
Sem resultados
Ver todos os resultados
AOJUS-DF
Sem resultados
Ver todos os resultados

OFICIAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS QUESTIONAM LEI DOS JUIZADOS

23 de agosto de 2010
em Notícias

A Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra) quer suspender a isenção de taxas nos Juizados Especiais. E, por isso, propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal.

Na visão da Federação, o artigo 54 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, que prevê a isenção, é inconstitucional. Isso porque a criação do dispositivo criou uma isenção de tributos que viola outro dispositivo. O artigo 151, inciso III, da Constituição Federal, determina que ?é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios?. Por isso, a Fojebra acredita que somente uma lei estadual poderia gerar a isenção das custas, taxas ou despesas relativas ao Juizado.

Para os advogados da entidade, são os próprios oficiais de Justiça quem pagam as custas processuais que tramitam pelos Juizados Especiais, por meio de parcelas substanciosas de seus vencimentos, sem qualquer tipo de ressarcimento estatal. ?Essa situação tende a piorar, sobretudo por considerar-se o alargamento da legitimidade ativa conferida por esta Lei, que passou a incluir as microempresas e empresas de pequeno porte?, acreditam.

Fonte: CONJUR com informações da Assessoria de Comunicação do STF.

Publicação anterior

DIRETORES DO SISEJUFE-RJ CONVERSAM COM DG DO STF SOBRE ORÇAMENTO

Próxima publicação

OFICIAL DE JUSTIÇA É AGREDIDO EM CATAGUASES

Publicações relacionadas

CCJ DO SENADO APROVA PL 2342: MATÉRIA SEGUE PARA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO
Notícias

AUDIÊNCIA PÚBLICA NESTA TERÇA-FEIRA DEBATE A ATUAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E A LEI MARIA DA PENHA

PEC 23: DEPUTADO AFONSO MOTTA É O RELATOR DA PEC DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NA CCJ
Notícias

PEC 23: DEPUTADO AFONSO MOTTA É O RELATOR DA PEC DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NA CCJ

ENTIDADES NACIONAIS REALIZAM CAMPANHA DE VALORIZAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA COM OUTDOOR EM BRASÍLIA
Notícias

ENTIDADES NACIONAIS REALIZAM CAMPANHA DE VALORIZAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA COM OUTDOOR EM BRASÍLIA

Próxima publicação

OFICIAL DE JUSTIÇA É AGREDIDO EM CATAGUASES

Buscar

Sem resultados
Ver todos os resultados
  • Início
  • Institucional
  • Jurídico
  • Convênios
  • Notícias
  • Contato

Desenvolvido por Pressy © 2023
Pressy Comunicação e Tecnologia

Sem resultados
Ver todos os resultados
  • Início
  • Institucional
    • Diretoria
    • Estatuto da AOJUS
    • Regimento da AOJUS
  • Jurídico
  • Convênios
  • Notícias
  • Contato

Desenvolvido por Pressy © 2023
Pressy Comunicação e Tecnologia