Os projetos que revisam os planos
de cargos e salários dos servidores do Judiciário Federal e do Ministério
Público da União vão ser pautados nas reuniões entre o relator-geral do Projeto
de Lei Orçamentária de 2011 (PLOA). O senador Gim Argello (PTB-DF), governo
e a equipe que prepara a transição para a posse da presidenta eleita Dilma
Rousseff, previstas para acontecer ao longo desta semana. É o que assegura o assessor
parlamentar Nilo Gonsalves, assessor para questões de orçamento do senador.
Segundo ele relatou à reportagem, Argello disse que se posicionará
favoravelmente à proposta, mas defenderá a sua aplicação em parcelas
semestrais. “Isso vai ter que entrar ?no orçamento”, disse, mas com o
valor total de uma só vez, “nem pensar”. Ele não especificou quantas
parcelas seriam propostas pelo relator. O governo já se declarou publicamente
contra o PCS-4. O PCS-4 integra uma série de
itens pendentes listados no relatório de Argello para a lei que ele deixou para
serem negociados antes da votação preliminar da proposta. O senador não atendeu
ao que os servidores reivindicavam e não incluiu recursos para os dois projetos
em seu parecer. Ele manteve a proposta enviada pelo governo para o item
referente a despesas com pessoal do Judiciário e MPU, que prevê aumento nominal
de 1% no total de recursos em comparação com a Lei Orçamentária de 2010. De olho nessa negociação que
definirá o que entra ou não no orçamento, os servidores preparam um dia
nacional de manifestações para 11 de novembro, quinta-feira. O protesto é parte
do calendário que traz ainda o indicativo de início de nova greve por tempo
indeterminado a partir do dia 17 deste mês.
Luta “acompanha”
calendário da LOA
Ao apresentar o relatório na
noite de sexta-feira (5), Argello seguiu à risca o calendário para tramitação
da LOA na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional. O cronograma
define que a apresentação de emendas parlamentares ao projeto se dará de 8 a 10
de novembro. Mas é improvável que haja alguma emenda de deputado ou senador
propondo a inclusão do PCS na LOA. “O valor é muito elevado para uma
emenda parlamentar”, explica Antonio Augusto Queiroz, diretor de
Documentação do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar) e
assessora da federação nacional (Fenajufe). O parecer de Argello prevê o limite
de R$ 12,5 milhões para emendas individuais. Segundo Antonio Queiroz, os
mecanismos técnicos para incluir o PCS na LOA nesse momento são basicamente
dois: o próprio relator alterar seu parecer ou o presidente Lula enviar uma emenda
modificando a proposta. O que precisa ser evitado,
ressalta, é a aprovação do relatório preliminar sem que ele preveja recursos
para os projetos dos servidores. “Nesse caso, qualquer nova alteração
precisa de uma emenda na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)”, alerta,
ressaltando que esse caminho é mais complicado. Mesmo que com algum
“atraso”, o calendário de retomada das mobilizações dos servidores
“acompanha” o calendário da Lei Orçamentária. Após as manifestações
do dia 11, os sindicatos devem voltar a convocar assembléias nos estados. O
possível início da greve em 17 de novembro aconteceria no dia seguinte à data
limite para a aprovação do projeto orçamentário. Mas não está descartado que o
prazo do dia 16 seja esticado pelo Congresso. Alguns jornais noticiaram até
mesmo que a presidenta eleita cogita adiar a votação do PLOA para fevereiro de
2011, após a posse dos parlamentares eleitos, caso haja dificuldade em fechar
as negociações agora. Naturalmente interessado em
definir a questão ainda este ano, o relator do orçamento correu para cumprir o
prazo de entrega do relatório e não atrasar o trâmite da proposta. Segundo Nilo
Gonçalves, foi essa a razão que levou o parlamentar a citar no parecer as
pendências e a abrir, assim, um prazo mínimo para que elas sejam negociadas.
Reuniões com “governo de
transição”
Segundo o assessor de Argello,
para esta terça-feira (9) estava prevista uma reunião do relator e do
presidente da Comissão de Orçamento, deputado Waldemir Moka (PMDB-MS), com
integrantes da área econômica do governo e da equipe de transição. Alguns
jornais, no entanto, informam que pelo governo só participaria do encontro o
ministro das Relações Internacionais, Alexandre Padilha. Pelo calendário oficial, resta
menos de uma semana para traçar o formato final do parecer até a data limite
para votá-lo. Existe ainda, porém, uma alternativa técnica para estender o
prazo para definição de aspectos da LOA. Isto porque o que está para ser votado
é o relatório preliminar, que, após passar pela Comissão Mista de Orçamento,
terá que ir a plenário, em sessão conjunta da Câmara e do Senado. Entre a
votação preliminar e a definitiva, porém, abre-se novo prazo para redefinições.
O problema é que aí, segundo Antonio Queiroz, qualquer alteração envolvendo
recursos implica em emenda também à (LDO) Lei de Diretrizes Orçamentárias. Há, no entanto, uma situação em
que isso não é necessário: no caso de emendas apresentadas antes da votação do
parecer preliminar e destacadas para serem apreciadas posteriormente, no momento
da votação definitiva. Nestes casos, elas podem ser aprovadas sem que seja
obrigatório mexer na LDO.
Servidores convocados a
participar
A previsão de recursos na LOA não
é pressuposto para aprovar o PCS. É sabido que outros planos da categoria
passaram pelo Congresso sem lastro orçamentário oficial, o que só
posteriormente foi ajustado. O que diferencia o processo atual dos demais é
que, neste caso, as duas negociações – Lei Orçamentária e PCS – transcorrem de
forma concomitante. O resultado da negociação sobre o
orçamento acabará resultando, em última instância, na definição de como fica a
revisão do plano de cargos dos servidores, ao menos nessa legislatura. É uma
peculiaridade que faz muita diferença e que dá às próximas manifestações um
status de decisão de campeonato, do qual os servidores estão convocados a
participar ? não vale assistir na arquibancada.
Fonte: JusBrasil
