PRESIDENTE SE REÚNE COM DEPUTADO ROBERTO POLICARPO

Na data de ontem (16) o presidente da AOJUS, Alexandre Mesquita, reuniu-se na Câmara com o deputado federal Roberto Policarpo, no encontro foram apresentados 03 (três) minutas de projetos elaborados pela AOJUS para que o deputado possa encaminhar para discussão entre seus pares, além de ter sido confirmado apoio para o projeto de isenção de ICMS na compra de veículos novos por oficiais de justiça, que é de competência da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
 
O primeiro dos projetos permite aos servidores do Poder Judiciário, encarregados do cumprimento das ordens judiciais, quando em efetivo exercício de sua função, livre estacionamento e parada de seu veículo particular, além de dar outras providências.
 
O segundo altera dispositivos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir maior segurança e eficácia na decisão judicial e maior proteção à vitima de agressão.
 
O terceiro, encaminhado juntamente com uma Nota Técnica elaborada pelo Escritório Cassel e Ruzarim a pedido da AOJUS, modifica o PLC 554/2010, de modo a garantir aos oficiais de justiça a aposentadoria especial por meio de Lei Federal, sem a necessidade de aguardarmos uma definição do STF sobre o assunto.
 
Na ocasião também foi apresentado ao deputado cópia do projeto que garante a isenção de ICMS na compra de veículos por oficiais de justiça. Trata-se de uma projeto que deve ter a iniciativa do Poder Executivo do Distrito Federal sendo que a isenção deve, previamente, ser aprovada pelo Conselho de Secretários da Fazenda ? CONFAZ, daí a necessidade de contarmos com o apoio de toda a bancada de parlamentares do DF.  
 
Sobre este último assunto o deputado se comprometeu a enviar ainda nesta semana cópia do projeto para que o secretário da Fazenda do DF, Valdir Moysés Simão, possa avaliar e agendar o quanto antes reunião com a AOJUS e o próprio parlamentar para tratar do assunto.
 
Quanto ao projeto de livre parada e estacionamento o deputado Policarpo afirmou que irá protocolar ainda esta semana na Câmara dos Deputados, uma vez que considera o assunto da mais pura justiça, sendo necessário, segundo o deputado ?dar todo o suporte para a atividade do oficial de justiça, que atua na rua concretizando a decisão judicial?.
 
No que respeita à proposta de alteração do PLC 554/2011, que trata da aposentadoria especial para alguns agentes públicos, cujo relator na Comissão de Serviço Público é o próprio Policarpo, este confirmou a realização nas próximas semana, inclusive a pedido da AOJUS e outras entidades, de audiência pública para tratar do assunto. Disse ainda que entendia a situação diferenciada da atividade desenvolvida pelos oficiais de justiça, inclusive o risco constante nas diligências.
 
?Este trabalho realizado por vocês é importante para fundamentar as modificações que pretendemos fazer no projeto; irei analisar com todo cuidado a nota técnica da AOJUS e a proposta do substitutivo? disse Policarpo. A AOJUS deverá participar ativamente da audiência pública para alertar aos demais deputados que compõem a comissão sobre a necessidade de se garantir a aposentadoria especial para o oficial de justiça.
 
Também foi discutida a proposta de alteração da Lei Maria da Penha encaminhada pela AOJUS. Na ocasião o presidente Alexandre ressaltou a necessidade de aprimorar a Lei 11.340 para garantir maior segurança e certeza nas decisões judiciais, mormente no que respeita à concessão de medidas protetivas em defesa da mulher vítima de violência e maior eficácia às decisões.
 
?Por estarmos na ponta do sistema, garantindo a aplicação das garantias previstas na Lei, temos condições de verificar as suas incoerências, que muitas vezes contribuem para manter a vitima em condição de insegurança. Daí termos feito esta proposta que, do nosso ponto de vista, traduz-se em mais e melhores garantias para a mulher e para o processo?, disse Alexandre Mesquita.
 
O deputado informou que acha muito importante melhorar uma Lei que veio em beneficio da mulher, disse ainda que nas próximas semanas irá fazer uma análise aprofundada da proposta, recorrendo à AOJUS caso tivesse alguma dúvida sobre o projeto.
 
Também esteve presente ao encontro o colega, oficial de justiça do TJDFT, Luis Henrique de Sousa que afirmou: ?Os projetos hoje apresentados visam melhorar a atividade do oficial de justiça, estabelecendo um mínimo de condição para que estes profissionais possam cumprir seu mister. Já a alteração da Lei Maria da Penha tem como foco a necessidade de se aprimorar a proteção da mulher, parte mais desprotegida da relação, com isto ganha toda a sociedade?.
 
AOJUS/DF ? TRABALHANDO PELA VALORIZAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA FEDERAL