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e veja a matéria veiculada pelo Jornal Nacional, edição do dia 07/05/2012.
Em
relação a essa importante vitória da categoria, convém trazer à lume notícia
veiculada no site da Agepoljus, de onde se destaca o seguinte:
Em
parecer da Procuradoria-Geral da República nº 6753 – PGR- RG, elaborado para a
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 18 movida pela Associação
Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário Federal (AGEPOLJUS),
o Ministério Público da União opina pela procedência dos pedidos da associação,
reconhecendo a obrigatoriedade da inclusão dos projetos de lei encaminhados
pelo Judiciário ao Anexo V do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2012, ainda
que para o próximo PLOA 2013.
Entre outras matérias previstas nas propostas
encaminhadas pelo Poder Judiciário ao Executivo para o PLOA 2012, constam os
PLs 6613/2009 e 319/2007, que garante reestruturação remuneratória aos
servidores Analistas, Técnicos e Auxiliares Judiciários, assim como projetos de
reajuste dos servidores do Ministério Público da União.
Para o advogado Rudi Cassel, da assessoria da
associação (Cassel & Ruzzarin Advogados), ?trata-se de importante vitória,
na qual o equilíbrio constitucional entre os poderes exige restauração, porque
o Executivo não detém liberdade para definir que insere ou não projetos de
reestruturação remuneratória do Judiciário no orçamento anual, dada a margem de
liberdade e cotas previstas na Constituição da República de 1988?.
Desde o início, demonstramos na ADO a convicção de que houve omissão indevida
da Presidência da República, violadora de regra constitucional, afirma Cassel.
?O que se propõe (?) é exortar a presidenta da República a incorporar,
na proposta orçamentária de 2013, as propostas do Judiciário e do MPU?
, disse a Vice-Procuradora-Geral
da República no parecer apresentado à ADO 18 da Agepoljus, comentário
reproduzido em entrevista ao Congresso em Foco.
Em conclusão ao parecer, a ilustre representante do
MPU, Débora Duprat, opina pelo ?conhecimento da ação, e, no mérito, pela
procedência do pedido?.
Abaixo, veja a notícia repercutida no ?Congresso em
Foco?,com o atalho para a íntegra do parecer da Procuradoria Geral da
República.
Assunto:MPF quer obrigar Dilma a dar aumento ao
Judiciário
Decisão de Dilma de segurar aumento do Judiciário
causou atrito com o ex-presidente do STF Cezar Peluso
O Ministério Público Federal entrou na briga para
forçar a presidenta Dilma Rousseff a incluir no orçamento previsão para aumentos salariais dos
magistrados, dos procuradores da República e dos servidores do Judiciário e do
Ministério Público. Parecer da vice-procuradora geral da República, Déborah
Duprat, argumenta que a presidente descumpriu a Constituição ao não reservar R$
7,7 bilhões para os reajustes deste ano. Para resolver o problema, ela pede ao
Supremo Tribunal Federal que obrigue o Executivo a mandar essa reserva para
aumentos no orçamento de 2013, o que deve ser feito até agosto. Mas o relator
do caso, ministro Joaquim Barbosa, deve levar a ação direta de
inconstitucionalidade ao plenário do Supremo só no segundo semestre. Assessores
lembraram que ele está totalmente envolvido com o julgamento do mensalão,
processo do qual o ministro é relator.
Veja a íntegra do parecer da PGR
Leia outros destaques de hoje no Congresso em Foco
Aumento do Judiciário foi principal tema de eleição em
sindicato
A ação foi aberta por uma associação de servidores
do Judiciário. O objetivo da entidade era declarar o orçamento
inconstitucional, o que paralisaria o país, com a suspensão imediata das obras,
por exemplo. Por isso, para vencer a inconstitucionalidade atual, a procuradora
Débora Duprat propõe apenas que a presidenta Dilma Rousseff seja obrigada a
mandar a proposta de aumento no próximo orçamento.
?O que se propõe (?) é exortar a presidenta da
República a incorporar, na proposta orçamentária de 2013, as propostas do
Judiciário e do MPU?, escreve a vice-procuradora-geral em seu parecer à ação,
apresentado esta semana. Em entrevista ao Congresso em Foco, Débora
Duprat disse que, se for o caso, o Legislativo pode negar o aumento ou fazer
modificação nos valores apresentados pelo Executivo.
A ação tem a força de, mais à frente, resultar na
elevação dos vencimentos dos ministros do Supremo e do procurador geral da
República dos atuais R$ 26,7 mil para R$ 32 mil. A remuneração dos ministros do
STF é o teto do funcionalismo público. Também seriam elevados os salários dos
120 mil servidores do MP e do Judiciário da União. Como efeito cascata, haveria
aumentos para magistrados e membros do Ministério Público nos estados num
segundo momento.
Débora Duprat disse que o caso pode ser julgado
procedente pelos 11 integrantes do STF. ?Há sessões administrativas [do
tribunal] em que os ministros, por unanimidade, têm essa compreensão?, afirmou
a procuradora ao site.
Concorda com ela o coordenador de comunicação da
Federação Nacional dos Servidores do Judiciário e da União (Fenajufe). ?É um
deboche?, afirmou Jean Loiola ao comentar a decisão de Dilma de não incluir o
reajuste no orçamento. ?Não cabe ao Executivo fazer cortes prévios.?
Contenção de gastos
Sob argumento de enfrentar a crise financeira
internacional, no ano passado, Dilma negou espaço no orçamento para aumentos
salariais dos ministros dos tribunais superiores, desembargadores, juízes federais,
procuradores da República e servidores dos Judiciário e do Ministério Público.A
presidente alertou para ?risco de recessão? na economia e disse ser preciso que
todos os Poderes fizessem ?esforço? para reduzir despesas correntes. Como
mostrou o Congresso em Foco, no corte orçamentário de R$ 55 bilhões
feito este ano, a equipe econômica chegou a determinar até a duvidosa redução
de pagamento de benefícios previdenciários, a fim de obter maior folga para
investimentos.
Mas, para Débora Duprat, os argumentos de Dilma,
?por mais louváveis que sejam?, não lhe davam o direito de excluir da proposta
de orçamento os recursos para o Judiciário e o Ministério Público. ?É curiosa a
exortação de que todos os Poderes da República compartilhem o esforço de manter
o Brasil em sua trajetória de equilíbrio fiscal?, escreveu a procuradora.
Débora Duprat indica não faltarem recursos
financeiros para os aumentos. Diz que a lei permite que os gastos com pessoal
fiquem limitados a até 50% da receita. Como hoje o custo da folha da União é de
R$ 203 bilhões por ano, ou 33% do limite, haveria espaço para conceder o
reajuste.
Iniciativa do governo
A Secretaria de Imprensa da Presidência da
República não quis comentar o caso. A assessoria do Ministério do Planejamento
afirmou que, por aguardar a decisão do Supremo, não considera oportuno se
manifestar.
Na Nota Técnica 8/11 do Congresso Nacional (veja a íntegra), consultores defenderam a
legalidade da atitude da presidente Dilma ao excluir o aumento do Judiciário da
proposta orçamentária. ?[Isso] decorre do exercício da iniciativa privativa da
Presidente da República consoante os contornos traçados na LDO [Lei de
Diretrizes Orçamentárias]?, disseram eles.
As posições dos consultores do Congresso se
assemelham à da presidente Dilma. Exemplo disso é resposta dela a outra ação
judicial semelhante em tramitação no STF. Para derrubar as críticas do
Sindicato dos Servidores do Judiciário do Distrito Federal, o governo usou como
argumento notas técnicas de consultores do Congresso. Veja a resposta da AGU.
Aumento do Judiciário foi principal tema de eleição em
sindicato
Saiba mais sobre o Congresso em Foco (2 minutos em vídeo)
http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/mpf-pede-aumento-de-r-77-bilhoes-para-judiciario/
