Recentemente a AOJUS/DF – Associação dos Oficiais de justiça do Distrito Federal, por intermédio de seus dirigentes maiores, presidente Alexandre Dias Mesquita e vice-presidente Luis Henrique de Souza, esteve reunida com o Deputado Distrital Robério Negreiros do PMDB/DF, aliado à base governista do Governo do Distrito Federal, a fim de tratar do projeto de lei de autoria daquele nobre deputado, PL nº 1445/2013 (inteiro teor ao final), protocolado junto à Câmara Legislativa do Distrito Federal no dia 17/04/2013. Referido projeto de lei dispõe sobre a isenção da cobrança de taxa, bem como sobre o livre acesso a estacionamentos privados ou públicos, ainda que explorados sob regime de concessão ou permissão no âmbito do território do Distrito Federal para as categorias que especifica, dentre as quais inclui-se o segmento de classe dos oficiais de justiça.
Com a aprovação e sanção do aludido projeto de lei, os oficiais de justiça, mormente em razão do notório e relevante múnus público que exercem, terão acesso livre, gratuito e desembaraçado aos estacionamentos anteriormente especificados, quando em cumprimento das ordens judiciais.
A isenção da taxa de estacionamento será efetivada mediante apresentação de identidade funcional, não podendo o administrador do estacionamento exigir informações acerca do objetivo da ação.
Por ocasião da reunião, levamos ao conhecimento do ilustre deputado Robério Negreiros acerca da possibilidade de adentrarmos, oportunamente, com projeto de lei, requerendo isenção da cobrança de IPVA e Taxa de Licenciamento para os veículos utilizados pelos oficiais de justiça no interesse do Estado, conforme precedentes existentes em outros Estados da Federação, dentre eles o Estado do Espírito Santo, que aprovou no ano passado a Lei nº 9.794/2012.
Salientamos à sua excelência acerca da viabilidade das isenções pretendidas (IPVA e Taxa de Licenciamento), por todos os argumentos de fato e de direito constantes nas justificativas ao aludido anteprojeto de lei, que será apresentado pela AOJUS àquele parlamentar, oportunamente, especialmente por se tratar, também, de matéria afeta à iniciativa individual de cada parlamentar integrante do Poder Legislativo Estadual, matéria esta que prescinde, inclusive, da complicada discussão e aprovação prévia perante o Confaz.
O deputado Negreiros, demonstrando conhecimento e sensibilidade acerca da realidade que vivem os oficiais de justiça, bem como da importância desse segmento de classe na engrenagem do funcionamento estatal, sobretudo em razão de concordar com a justeza desse novo pleito, prontificou-se a colaborar na apresentação do projeto de lei ora em destaque perante aquela Casa Legislativa, envidando esforços rumo à aprovação e sanção dos dois projetos de lei aqui referenciados.
Clique aqui e veja o inteiro teor do PL 1445/2013.
AOJUS/DF – TRABALHANDO PELA VALORIZAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL.
