O Requerimento de Urgência nº 407/2018, apresentado pelo senador José Medeiros (PODE/MT) em junho, começou a tramitar no Plenário do Senado Federal.Nesta segunda-feira (09), o pedido para a apreciação urgente do PLC 030/2007 foi lido e encaminhado para publicação.
O projeto, que tramita há 11 anos, altera o art. 6º da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e autoriza Oficiais de Justiça e outras categorias de Agentes Públicos a portarem armas de fogo.
Em relatório apresentado no dia 15 de maio, o senador Hélio José (PROS/DF), afirma que o porte deve ser concedido aos Oficiais de Justiça e aos avaliadores do Poder Judiciário da União e dos Estados, pois, “trata-se de profissionais que executam mandados judiciais de busca e apreensão de pessoas e bens, de intimação, de despejo, de reintegração de posse, de penhora e avaliação, entre outros. Por esse motivo, tais servidores sofrem violência no cumprimento do dever”.
A partir da leitura e publicação, o requerimento de urgência, assinado por outros 22 senadores, entrará automaticamente na pauta do plenário do Senado e será votado após a Ordem do Dia.
A aprovação do PLC 030 é um pleito antigo do oficialato que garantirá o porte de arma, amenizando os riscos sofridos por esses servidores durante o cumprimento de mandados. “Estamos confiantes de que, após 11 anos, finalmente conseguiremos a aprovação deste importante projeto que trará segurança aos Oficiais de Justiça no exercício da profissão”, afirma o presidente da Aojus, Gerardo Alves Lima Filho.
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo
