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VITÓRIA! CCJC DA CÂMARA APROVA PL DO PORTE DE ARMA PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA: TEXTO SEGUE PARA SANÇÃO PRESIDENCIAL

17 de novembro de 2026
em Notícias
VITÓRIA! CCJC DA CÂMARA APROVA PL DO PORTE DE ARMA PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA: TEXTO SEGUE PARA SANÇÃO PRESIDENCIAL

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o parecer ao Projeto de Lei nº 4256/2019, que autoriza o porte de arma para Oficiais de Justiça e agentes de segurança socioeducativos. A decisão representa mais um importante avanço na luta pela segurança e valorização dos profissionais responsáveis pelo cumprimento das ordens judiciais em todo o país.

A aprovação ocorreu em votação simbólica, com parecer favorável da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposta.

De autoria do senador Fabiano Contarato, o projeto altera o Estatuto do Desarmamento para garantir aos Oficiais de Justiça e agentes socioeducativos o direito ao porte de arma, tanto em serviço quanto fora dele, observados os requisitos legais de capacitação técnica e aptidão psicológica.

O texto prevê ainda que as armas poderão ser particulares ou fornecidas pelas instituições às quais os profissionais estejam vinculados, além da isenção de taxas relacionadas ao registro e à autorização do porte.

A AOJUS-DFTO esteve na sessão da Comissão representada pela vice-presidente Karenina Bispo e pelo diretor Lucas Palhares que acompanharam a aprovação desta importante matéria para o segmento.

Com a aprovação na CCJC, o projeto fica sujeito ao prazo regimental de cinco sessões para eventual recurso ao Plenário. Caso não haja recurso, a matéria segue para sanção presidencial.

A AOJUS-DFTO seguirá acompanhando a tramitação da proposta e os demais projetos de interesse dos Oficiais de Justiça, mantendo a atuação pela valorização e segurança da categoria.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

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