O Senado Federal, através do portal e-Cidadania, disponibiliza uma Consulta Pública sobre a PEC 186/2019.
Conhecida como PEC Emergencial, a matéria integra o Plano Mais Brasil lançado pelo governo federal e, entre outras medidas, permite da redução da jornada de trabalho e diminuição em até 25% dos salários dos servidores públicos.
Além disso, a proposta congela a realização de concursos e institui “gatilhos” que podem ser acionados sempre que as despesas forem maiores que as receitas. Aumentos e promoções para os servidores também ficam bloqueados por dois anos. O governo fica ainda impedido de criar novas despesas obrigatórias e conceder novos benefícios fiscais.
A PEC Emergencial é uma das prioridades da agenda econômica anunciadas na última semana pelos novos presidentes da Câmara dos Deputados e Senado Federal.
A AOJUS conclama os Oficiais de Justiça e toda a categoria a integrarem as mobilizações contra a aprovação das medidas que visam o desmonte do serviço público. VOTE NÃO para a consulta pública do Senado e ajude a combater os ataques à administração pública e precarização do atendimento à população.
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo
