Uma proposta de emenda à Reforma Administrativa (PEC 32) apresentada pelos deputados Charlles Evangelista (PSL/MG), André Figueiredo (PDT/CE), Fábio Henrique (PDT/SE), Fábio Trad (PSD/MS), Léo Moraes (Podemos/RO), Ricardo Silva (PSB/SP), Sanderson (PSL/RS) e Vinicius Farah (MDB/RJ), inclui os Oficiais de Justiça no debate junto à Comissão Especial da Câmara, para melhor definir o que vem a ser cargo típico de Estado, bem como assegurar a isonomia de vencimentos para cargos destinados ao exercício de funções ou atribuições idênticas.
Na justificativa, Charlles Evangelista salienta que a estabilidade conferida ao servidor público “tem o objetivo de proteger a sociedade, na medida em que viabiliza que o servidor exerça suas atribuições de maneira impessoal e sem receio de retaliações”.
Quanto às carreiras típicas de Estado, o parlamentar enfatiza que o tratamento legal da matéria, ainda que de forma indireta, indica que as carreiras são aquelas que exercem atividades sem correspondência no setor privado, mormente no que diz respeito às funções jurisdicionais, poder de polícia, segurança pública e arrecadação de tributos.
“Logo, todas as profissões aqui inseridas praticam atos que integram a função pública, razão pela qual devem ser enquadrados como carreira exclusiva de Estado nos termos da legislação vigente, sempre devendo ser assegurada isonomia de vencimentos para cargos destinados ao exercício de funções e atribuições idênticas, garantindo o princípio constitucional da isonomia”, finaliza.
A AOJUS está atenta a toda tramitação da Reforma Administrativa e integra a mobilização pelos direitos dos servidores públicos.
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo
