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CCJ APROVA PROPOSTA QUE ESTABELECE PAGAMENTO ANTECIPADO DE TRANSPORTE A OFICIAIS DE JUSTIÇA

12 de agosto de 2021
em Notícias
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2584/19, do deputado Gustavo Fruet (PDT/PR), que obriga a Fazenda Pública a antecipar o pagamento das despesas com o transporte dos oficiais de justiça em diligências por ela requeridas em processos cíveis ou de execução fiscal.
 
A proposta altera o Código de Processo Civil e a Lei de Execução Fiscal. O relator, deputado Léo Moraes (Pode/RO), apresentou parecer favorável à proposta, com emenda que altera apenas a redação.
 
“Não nos parece justo que os Oficiais de Justiça devam arcar com os custos necessários à execução de atos processuais, notadamente em face da numerosa quantidade de ações e execuções propostas pela Fazenda Pública, que, muitas vezes, só alcançam o seu término após um longo decurso de tempo”, afirma Moraes.
 
O texto tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para o Senado, a não ser que haja recurso para a votação pelo Plenário.
 
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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