Os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovaram, na manhã desta quarta-feira (05), o parecer apresentado pelo relator Weverton (PDT/MA) ao Projeto de Lei nº 4188/21 (Marco Legal das Garantias).
A matéria foi aprovada na forma da complementação de voto emitida nesta quarta-feira pelo senador relator, que manteve a emenda que institui a Desjudicialização da Execução Civil, repassando aos tabeliães e cartorários a função da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial.
O próximo passo, como já informado pela Fenassojaf, será a análise do PL 4188 pelo Plenário do Senado, com a votação prevista para às 16 horas desta quarta-feira.
A AOJUS/DF, Fenassojaf, Fenajufe, outras associações representativas dos Oficiais de Justiça e sindicatos estiveram no plenário da Comissão nesta manhã e acompanharam a votação. Segundo o conselheiro da AOJUS e diretor jurídico e legislativo Julio Fontela, a partir da aprovação pela CAE, a atuação é para que o projeto seja encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes da apreciação em plenário. “Desde esta terça-feira estamos atuando para que o PL 4188 seja encaminhado à CCJ, conforme requerimento do senador Kajuru. Estamos aqui, junto com as Assojafs, na tentativa de adiar a votação em plenário”, afirma.
A Associação segue com forte atuação para barrar a aprovação da desjudicialização contida no Marco Legal das Garantias, proposta que trará a privatização do Poder Judiciário e prejudicará toda a sociedade.
Fonte: Fenassojaf
