A AOJUS/DFTO atua, desde julho de 2024, junto ao Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal de Justiça do DF, com pedido de providências para edição de ato normativo de regulamentação da identificação dos Oficiais de Justiça, incluindo a emissão de carteiras funcionais, físicas e digitais, distintivos e porta-documentos.
Em processo administrativo, a Secretaria-Geral do TJDFT informou que daria início aos estudos para a criação do conjunto de identificação dos Oficiais.
No Conselho Nacional de Justiça, a AOJUS/DFTO apresentou o pedido considerando a importância da adoção de medidas em benefício dos Oficiais de Justiça de todo o país. Segundo informações da Assessoria Jurídica da Associação (Machado Gobbo Advogados), o processo foi encaminhado à Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas do CNJ, que informou não ser cabível a elaboração do ato normativo, pois compete aos Tribunais dispor a organização dos seus órgãos administrativos e jurisdicionais, bem como a própria autonomia administrativa inerente às suas atividades indicada na Constituição Federal.
O parecer da comissão foi acolhido pelo Corregedor Nacional, que julgou improcedente o pedido de providências da Aojus. No entanto, a entidade representativa apresentou recurso com a defesa de que o Pedido de Providências não teria a intenção de adentrar na autogestão dos atos administrativos praticados pelos Tribunais, apenas unificar procedimentos definidos pelo Conselho Nacional de Justiça.
No último dia 7 de janeiro, o recurso da AOJUS/DFTO teve o provimento negado diante das mesmas informações prestadas anteriormente, sob a impossibilidade de que o CNJ regulamentasse a questão, haja vista a incompetência do Órgão para a providência.
Diante do reconhecimento de incompetência do Conselho Nacional de Justiça para a edição dos normativos requeridos e indicada a autonomia administrativa do TJDFT para a criação do conjunto de identificação dos Oficiais de Justiça, a Associação reiterou o pedido das medidas junto ao Tribunal de Justiça.
A apresentação do Pedido de Providências perante o CNJ e o TJDFT reforça o compromisso da AOJUS na defesa dos direitos dos Oficiais de Justiça.
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo
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