A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou, na manhã desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 3554/2023, que assegura o direito de livre parada e estacionamento aos veículos utilizados por Oficiais de Justiça no cumprimento de diligências. A votação contou com parecer favorável do relator, deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que apresentou substitutivo à proposta. Nenhuma emenda foi apresentada ao texto.
No substitutivo aprovado, o deputado Nicoletti ressalta que a regulamentação da identificação dos veículos deve garantir a discrição da atividade, preservando a segurança dos Oficiais durante o cumprimento de ordens judiciais. Por isso, propôs que o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) seja o responsável por regulamentar e padronizar a identificação dos veículos, de forma não ostensiva.
Outro ponto importante do substitutivo é a correção da inclusão dos veículos dos Oficiais de Justiça no inciso VIII do artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro, considerado mais adequado à proposta, em substituição ao inciso VII previsto no texto original.
Com a aprovação na CVT, o PL 3554/2023 segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde será analisado quanto à sua constitucionalidade.
A AOJUS/DFTO segue atenta à tramitação deste importante projeto de lei para os Oficiais de Justiça em todo o Brasil.
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo
