O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, Paulo Azi (UNIÃO/BA), designou, nesta sexta-feira (05), o deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS/RR) como relator do Projeto de Lei 3554/2023, que assegura o livre estacionamento para veículos de Oficiais de Justiça em serviço.
A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir a parada e o estacionamento dos veículos utilizados pelos Oficiais durante o cumprimento de diligências, reconhecendo a natureza essencial e urgente das atividades desempenhadas por esses servidores.
Com a indicação, será aberto na próxima terça-feira (09) o prazo de cinco sessões para a apresentação de emendas ao texto por parte de qualquer parlamentar, com previsão de término em 17 de setembro. Em seguida, o projeto aguardará a elaboração e apresentação do parecer do relator.
A Fenassojaf tem acompanhado de perto toda a tramitação do PL 3554/2023 e segue articulando junto aos parlamentares a aprovação da matéria. A proposta é fundamental para garantir mais segurança e eficiência no trabalho dos Oficiais de Justiça, que diariamente enfrentam dificuldades de mobilidade urbana no cumprimento dos mandados.
“A conquista desse direito é um passo importante para a valorização do nosso trabalho e para assegurar melhores condições no exercício da função”, destaca o presidente Fabio da Maia.
A AOJUS-DFTO está atenta e acompanha a tramitação do projeto de interesse dos Oficiais de Justiça.
Fonte: Fenassojaf
