A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o parecer ao Projeto de Lei nº 4256/2019, que autoriza o porte de arma para Oficiais de Justiça e agentes de segurança socioeducativos. A decisão representa mais um importante avanço na luta pela segurança e valorização dos profissionais responsáveis pelo cumprimento das ordens judiciais em todo o país.
A aprovação ocorreu em votação simbólica, com parecer favorável da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposta.
De autoria do senador Fabiano Contarato, o projeto altera o Estatuto do Desarmamento para garantir aos Oficiais de Justiça e agentes socioeducativos o direito ao porte de arma, tanto em serviço quanto fora dele, observados os requisitos legais de capacitação técnica e aptidão psicológica.
O texto prevê ainda que as armas poderão ser particulares ou fornecidas pelas instituições às quais os profissionais estejam vinculados, além da isenção de taxas relacionadas ao registro e à autorização do porte.
A AOJUS-DFTO esteve na sessão da Comissão representada pela vice-presidente Karenina Bispo e pelo diretor Lucas Palhares que acompanharam a aprovação desta importante matéria para o segmento.
Com a aprovação na CCJC, o projeto fica sujeito ao prazo regimental de cinco sessões para eventual recurso ao Plenário. Caso não haja recurso, a matéria segue para sanção presidencial.
A AOJUS-DFTO seguirá acompanhando a tramitação da proposta e os demais projetos de interesse dos Oficiais de Justiça, mantendo a atuação pela valorização e segurança da categoria.
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo





