“O Projeto de Lei 418/2007, de autoria do Deputado Marcio França (PB/SP), que altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados – IPI – aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em serviço, aguarda pauta na Comissão de Finanças e Tributação. O parecer favorável, a ser apreciado, foi apresentado pelo Deputado Manoel Júnior (PMDB/PB), pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.”
Fonte: ABOJERIS.
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