Associação dos Oficiais de Justiça
do Distrito Federal
AOJUS-DF
Fundada em 14 de março de 1991
  • Início
  • Institucional
    • Diretoria
    • Estatuto da AOJUS
    • Regimento da AOJUS
  • Jurídico
  • Convênios
  • Notícias
  • Contato
Sem resultados
Ver todos os resultados
AOJUS-DF
  • Início
  • Institucional
    • Diretoria
    • Estatuto da AOJUS
    • Regimento da AOJUS
  • Jurídico
  • Convênios
  • Notícias
  • Contato
Sem resultados
Ver todos os resultados
AOJUS-DF
Sem resultados
Ver todos os resultados

STF ENVIA À CÂMARA DOS DEPUTADOS PROPOSTA DE REVISÃO DOS SUBSÍDIOS

13 de agosto de 2010
em Notícias

O Supremo Tribunal Federal (STF) enviou ontem (12) ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), o projeto de lei que trata da revisão de subsídios mensais da magistratura. O projeto tramita naquela casa sob o número PL 7749/2010. A proposta prevê correção dos subsídios em 14,79% para quem sejam recompostas as perdas decorrentes do processo inflacionário, com base no IPCA. Se o projeto for aprovado tal qual enviado pelo STF, o subsídio mensal de um ministro do STF passará dos atuais R$ 26.723,00 para R$ 30.675,00, a partir de janeiro de 2011.
 
A proposta baseia-se no artigo 95, inciso III, da Constituição, uma vez que busca efetivar o dispositivo constitucional que prevê a irredutibilidade salarial dos magistrados. 
O STF também  propõe que seja implementado um sistema de revisão anual do valor do subsídio, de acordo com previsão de mecanismos e limites legais na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). ?Tal mecanismo terá lugar a partir de janeiro de 2012 e dispensará a necessidade de remessa anual de projetos de lei ao Congresso Nacional, o que tornará o processo legislativo mais célere. Terá por base índices  anuais projetados pelo Governo Federal?, esclareceu o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, na justificativa que acompanha a proposta.
 
Está prevista uma outra espécie de revisão que, a cada quatro anos substituirá a correção anual, a partir do exercício financeiro de 2015, a ser enviada pelo STF ao Congresso Nacional. ?O mecanismo visa, além da correção de possíveis distorções na aplicação de índices no contexto da revisão anual, consolidar um mecanismo para manter o poder de compra da parcela única do subsídio pela simples reposição da variação inflacionária, tornando-o condizente com a importância da atividade dos agentes políticos responsáveis pela prestação jurisdicional?, explicou o ministro Peluso. 

Fonte: STF

Publicação anterior

BRASIL PODE TER LEI PARA PROTEGER DADOS PESSOAIS

Próxima publicação

CSJT ENCAMINHA A SECRETARIA DE ORÇAMENTO PROPOSTA DE REAJUSTE DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-CRECHE NA JUSTIÇA DO TRABALHO

Publicações relacionadas

CCJ DO SENADO APROVA PL 2342: MATÉRIA SEGUE PARA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO
Notícias

AUDIÊNCIA PÚBLICA NESTA TERÇA-FEIRA DEBATE A ATUAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E A LEI MARIA DA PENHA

PEC 23: DEPUTADO AFONSO MOTTA É O RELATOR DA PEC DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NA CCJ
Notícias

PEC 23: DEPUTADO AFONSO MOTTA É O RELATOR DA PEC DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NA CCJ

ENTIDADES NACIONAIS REALIZAM CAMPANHA DE VALORIZAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA COM OUTDOOR EM BRASÍLIA
Notícias

ENTIDADES NACIONAIS REALIZAM CAMPANHA DE VALORIZAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA COM OUTDOOR EM BRASÍLIA

Próxima publicação

CSJT ENCAMINHA A SECRETARIA DE ORÇAMENTO PROPOSTA DE REAJUSTE DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-CRECHE NA JUSTIÇA DO TRABALHO

Buscar

Sem resultados
Ver todos os resultados
  • Início
  • Institucional
  • Jurídico
  • Convênios
  • Notícias
  • Contato

Desenvolvido por Pressy © 2023
Pressy Comunicação e Tecnologia

Sem resultados
Ver todos os resultados
  • Início
  • Institucional
    • Diretoria
    • Estatuto da AOJUS
    • Regimento da AOJUS
  • Jurídico
  • Convênios
  • Notícias
  • Contato

Desenvolvido por Pressy © 2023
Pressy Comunicação e Tecnologia