OPOSIÇÃO QUER INVESTIGAR FALTA DE AUTONOMIA FINANCEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMA PELO PODER EXECUTIVO

O “Diário Oficial do Poder Legislativo” desta terça-feira (28/9) publica requerimento para constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito na Assembleia Legislativa de São Paulo, com o objetivo de investigar o descumprimento, pelo Poder Executivo, da norma constitucional que garante ao Poder Judiciário paulista autonomia administrativa e financeira.
 
O pedido havia sido protocolado no último dia 15/9, apresentado pelo líder do Partido dos Trabalhadores na Assembleia, deputado Antonio Mentor. O requerimento foi assinado por 32 parlamentares de diversos partidos, além do PT (*).
 
A bancada do PT reclamou da demora na publicação do protocolo e alegou que a Presidência da AL pressionava a base para a retirada de assinaturas. Consultada pelo Blog, a assessoria do presidente, deputado Barros Munhoz (PSDB), afirmou que “a única demora em relação à publicação foi devida a conferência de assinatura”.
 
?A Comissão Parlamentar de Inquérito terá a atribuição de investigar por que o Poder Executivo insiste em descumprir a determinação constitucional existente, mesmo após ter o Supremo Tribunal Federal ter confirmado que a proposta orçamentária aprovada no âmbito do Poder Judiciário deverá ser incorporada, integralmente, à proposta orçamentária geral?, afirma o deputado Antonio Mentor.
 
Segundo informa a assessoria do PT na Assembleia, as propostas de Orçamento do Estado não trazem os dados originalmente aprovados pelo Poder Judiciário, mas apenas os valores já reduzidos pelo Poder Executivo. Em 2010, o corte efetuado pelo Governo do Estado na mais recente proposta de Orçamento do Judiciário foi de 28,2%. Em 2009 foi de 41,26% e, em 2008, de 35,89%.
 
Como justificativa para o pedido da CPI, afirma-se que o Legislativo acompanha a luta dos servidores do Poder Judiciário pela recomposição de seus salários, o que motivou neste ano a mais longa greve de sua história.
 
“Endossamos a argumentação tornada pública pelo atual presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Antonio Carlos Viana Santos (foto), no sentido de que os salários foram sendo gradativamente achatados em razão da reiterada política governamental de cortar, de forma unilateral, as propostas orçamentárias apresentadas por aquele Poder, antes de seu envio à apreciação pela Assembleia Legislativa”, afirmam os deputados.
 
No requerimento, os parlamentares dizem acreditar que “a autonomia administrativa e financeira assegurada constitucionalmente ao Poder Judiciário não deve se limitar a 'mera retórica', conforme a nomeou o Presidente do TJ, em entrevista concedida à Folha, em 18 de junho passado”.
 
(*) Assinam o requerimento os seguintes deputados: Antonio Mentor (PT); Vanderlei Siraque (PT); Otoniel Lima (PRB); Roberto Felício (PT); André Soares (DEM); Fausto Figueira (PT); Haifa Madi (PDT); José Bruno (DEM); Adriano Diogo (PT); Marcos Martins (PT); Hamilton Pereira (PT); Ed Thomas (PSB); Simão Pedro (PT); Ana Perugini (PT); Antonio Salim Curiati (PP); Patrícia Lima (PR); Gilmaci Santos (PRB); Ana do Carmo (PT); Carlos Neder (PT); Beth Sahão (PT); Luis Carlos Gondim (PPS); Vicente Cândido (PT); Rui Falcão (PT); José Zico Prado (PT); José Bittencourt (PDT); Enio Tatto (PT) Maria Lúcia Prandi (PT) Donisete Braga (PT); Carlinhos Almeida (PT); Mozart Russomanno (PP); José Cândido (PT) e Afonso Lobato (PV).
 
Fonte:  Folha on line