A Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (8) a Proposta
de Emenda à Constituição 473/01, do deputado Antonio Carlos Pannunzio
(PSDB-SP), que estabelece a alternância entre o presidente da República e o
Congresso Nacional na escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
No caso do Congresso, a escolha deverá ser feita pela maioria de seus integrantes.
O relator, deputado
Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), apresentou parecer pela admissibilidade Exame
preliminar feito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a
constitucionalidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A CCJ examina
se a proposta fere uma cláusula pétrea da Constituição, se está redigida de
acordo com a técnica correta e não fere princípios orçamentários. Se for
aprovada nessa fase, a proposta será encaminhada a uma comissão especial que
será criada especificamente para analisá-la. Se for considerada
inconstitucional, a proposta será arquivada da matéria.
Também foram aprovadas
outras seis PECs (566/02, 484/05, 342/09, 393/09, 434/09 e 441/09) que tramitam
em conjunto Tramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é
semelhante à outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a
mais recente seja apensada a mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido
aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um
parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um
projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O
relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição
dos demais. e tratam do mesmo assunto.
A matéria será
analisada por comissão especial Comissão temporária criada para examinar e dar
parecer sobre projetos que envolvam matéria de competência de mais de três
comissões de mérito. Em vez de tramitar pelas comissões temáticas, o projeto é
analisado apenas pela comissão especial. Se aprovado nessa comissão, segue para
o Senado, para o Plenário ou para sanção presidencial, dependendo da tramitação
do projeto e, depois, será votada em dois turnos pelo Plenário.
Antonio Carlos Panunzio
argumenta que a participação direta do Poder Legislativo na escolha dos
ministros do Supremo Tribunal Federal democratizará o processo de composição do
STF o mais alto órgão judiciário do País. Atualmente os ministros do Supremo
são nomeados exclusivamente pelo presidente da República, depois de aprovada a
escolha pela maioria absoluta do Senado.
Fonte:
Agência Senado
