A Câmara dos Deputados concluiu ontem a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 190/2007, que autoriza o Supremo Tribunal Federal (STF) a criar um estatuto próprio para servidores do Judiciário em todo o país. Com essa mudança, será possível estabelecer regras e benefícios distintos dos aplicados aos demais funcionários públicos federais. O texto estabelece que a Corte deve enviar um projeto de lei complementar com os detalhes do novo regime para o Congresso em até 360 dias. A PEC segue agora para votação no Senado Federal.
Na justificativa da proposta, os autores, o ex-deputado Flávio Dino e a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), alegam que o Poder não é federal, mas nacional, e que, portanto, deve seguir um regulamento diferenciado. “A atual pluralidade de regimes impostos aos servidores ofende não apenas a estrutura una do Judiciário mas também o princípio constitucional da isonomia, pois viabiliza o surgimento de graves disparidades remuneratórias”, argumentam os autores. “É desproporcional que servidores executores de tarefas congêneres percebam contraprestações tão díspares.”
A PEC teve 400 votos favoráveis dos 408 presentes à sessão, que começou à noite e durou cerca de uma hora. O deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS) foi um dos quatro parlamentares que votaram contra o texto — houve três abstenções e o voto do presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), não foi computado. Para o tucano, o trecho que obriga os estados a seguirem o que for disposto na lei a ser criada pelo Supremo prejudica a autonomia orçamentária dos governos locais. “É uma incoerência e uma irresponsabilidade equiparar 240 mil servidores estaduais ao que for determinado aos 36 mil federais sem levar em conta que os governadores podem não ter recursos para cumprir a remuneração estabelecida. Eles vão ter que tirar da educação e da saúde”, critica Marchezan Júnior.
Lobby contrário
A mudança constitucional também acirrou os ânimos entre servidores federais e estaduais. A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal (Fenajufe) convocou os filiados a fazerem lobby contra a aprovação da PEC. Já a Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud) é favorável à proposta. O presidente da entidade, Valter Assis Macedo, disse que a categoria luta para que cargos não sejam extintos. “Estão deixando de fazer concurso para escrivão e dando uma gratificação para técnicos desempenharem a mesma função. Queremos manter as seleções e criar, por exemplo, um horário padrão de atendimento em todo o país. Hoje, isso varia de seis a oito horas, a depender do estado”, completou.
O professor de direito administrativo da Universidade de Brasília (UnB) Mamede Said Maia Filho explica que, atualmente, os servidores dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário se submetem à Lei nº 8.112, conhecida como Estatuto do Servidor Público Civil da União. Para ele, a criação de um regime próprio vai gerar uma desigualdade que é injustificável. De acordo com Said, as particularidades existentes são disciplinadas por atos normativos que não podem afrontar a legislação.
Com um novo estatuto, será possível criar um regimento diferenciado de contratação, de carga horária e de remuneração. Said afirmou, porém, que a própria Constituição, no artigo 37, disciplina que o salário dos servidores públicos não pode superar os vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje de R$ 28 mil. “Os Três Poderes estão no mesmo patamar, e nenhum se sobrepõe ao outro”, explicou.
