Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeita isenção de IPI para veículos de Oficiais de Justiça

Na reunião deliberativa ordinária da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, ocorrida em 26/08/2015, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator, Deputado Hildo Rocha, que opinou no sentido da inadequação financeira e orçamentária do PL 1.032/2011. Esse projeto alterava a Lei nº 8.989/95 para estender aos veículos adquiridos pelos Oficiais de Justiça para o cumprimento dos mandados a isenção do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados.
O parecer do relator se baseou, em síntese, na ausência de estudo impacto-orçamentário, bem como na falta da demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual, além da inexistência da comprovação de que não afetaria as metas de resultados fiscais.
Diante desse quadro, estamos tentando, juntamente com outras entidades, viabilizar a contratação de consultoria especializada nesse tipo de estudo, a tempo de recorrer da decisão da CFT, ou mesmo de iniciar um novo com os referidos dados, em estratégia a ser examinada. A consultoria também empreenderá estudos para o impacto orçamentário de projetos de isenção tributária de IPVA, licenciamento e ICMS, aumento da indenização de transporte e impacto da aposentadoria especial. Trata-se de iniciativa com o objetivo de oferecer maior consistência nos projetos que podem reduzir sobremaneira os custos e ônus do Oficial de Justiça, razão pela qual não pouparemos esforços nesse sentido.