AOJUS/DF SE REUNE COM PRESIDENTE DO TJDFT PARA APRESENTAR PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
Na última quinta-feira (27/10/2016), a Associação dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal se reuniu com o Presidente do TJDFT, Desembargador Mário Machado, para apresentar a pauta de reivindicações dos Oficiais de Justiça. Em encontro prolongado, tratamos dos seguintes temas: 1) Segurança no cumprimento dos mandados; 2) Adoecimento dos Oficiais de Justiça; 3) Excesso de mandados distribuídos para cumprimento; 4) Reajuste da Indenização de Transporte; 5) Nomeação dos aprovados no concurso de Oficial; 6) Pagamento dos 14,23%; 7) Aposentadoria Especial; 8) Porte de Arma; 9) Redução tributária para aquisição do veículo utilizado no cumprimento dos mandados; 10) Pagamento do adicional de periculosidade e/ou insalubridade; 11) Criação de mais cargos de Oficial de Justiça; 12) Melhorias nas salas dos Oficiais de Justiça; 13) Livre estacionamento, circulação e parada para os Oficiais de Justiça no cumprimento dos mandados; 14) Participação dos Oficiais de Justiça na escolha do Coordenador da COAMA; 15) PEC 241/2016.
1) Segurança no cumprimento dos mandados
Nesse tema, fizemos uma exposição dos 17 crimes praticados contra Oficiais de Justiça do TJDFT durante este ano, delitos que inclusive colocaram em risco a vida dos colegas, como ocorreu em Sobradinho com um tiro disparado contra o Oficial. Assim, solicitamos um complexo de providências para mitigar os perigos da atividade, como fornecimento de coletes balísticos e armas de choque, pelo menos para os Oficiais plantonistas; treinamentos frequentes de defesa pessoal, abordagem e direção operacional; trabalho em dupla para os Oficiais que assim desejarem (com a imprescindível redução de mandados); dispositivo com botão de pânico e a estrutura de segurança para chegar ao local com celeridade em situação de violência contra os Oficiais; pesquisa de antecedentes criminais do destinatário da diligência; pesquisa de riscos do local a ser diligenciado, a partir do mapa de criminalidade da Secretaria de Segurança Pública do DF; criação de base de dados de pessoas agressivas com Oficiais de Justiça; transferência provisória da condução coercitiva para a Polícia Militar, enquanto não há condições de segurança para o trabalho dos Oficiais; inclusão de Oficiais de Justiça no Núcleo de Inteligência do Tribunal; caracterização do veículo do Oficial com emblema do Tribunal e/ou utilização de “placa fria” para evitar retaliações contra o Oficial; entre outros.
2) Adoecimento dos Oficiais de Justiça
Com relação à saúde dos Oficiais de Justiça, discorremos acerca do aumento de casos de servidores sob tratamento no psicossocial do Tribunal. Tratamos ainda de situações de Oficiais de Justiça que estão sendo readaptados ou aposentados em virtude de adoecimento decorrente do exercício das suas atividades laborais.
Desse modo, solicitamos um levantamento do número de Oficiais de Justiça que estão em tratamento médico ou afastados por motivo de saúde, bem como dos respectivos CIDs (Classificação Internacional de Doenças). Ressaltamos ainda a exposição dos Oficiais a fatores de risco, como submissão a incidência excessiva da luz solar (solicitando protetores solares), a intimação de pessoas com doenças infectocontagiosas, a visita a locais com esgoto a céu aberto e a zonas rurais infestadas de mosquitos transmissores de doenças, presídios, entre outros.
3) Excesso de mandados distribuídos para cumprimento
Sobre esse item, falamos sobre a necessidade de estabelecimento de limites para o trabalho dos Oficiais de Justiça. Ressaltamos que o limite definido de trabalho é um direito conquistado há séculos pela classe trabalhadora, contudo que até hoje o Oficial de Justiça não possui qualquer limite, nem em termos de horas nem em termos de tarefa.
Assim, grifamos a necessidade de o Tribunal adotar diversas medidas para evitar esse excesso de mandados para os Oficiais. Elogiamos medidas como a intimação via whatsapp nos Juizados Especiais Cíveis e a intimação de vítima da Lei Maria da Penha por telefone, mas destacamos a necessidade de outras providências, como uma reunião com os Correios para adaptar os serviços ao novo CPC e o cadastramento das empresas para que as citações e intimações ocorram de forma eletrônica.
Apresentamos, outrossim, a insatisfação dos Oficiais com o mutirão que está sendo realizado para cumprimento de mandados retidos. Os Oficiais já estão trabalhando no limite, não sendo possível se impor carga extra sem prejudicar a saúde dos servidores.
Ainda registramos que dos 30 cargos de analista sem especialidade definida, apenas um foi convertido em Oficial de Justiça. Assim, o excesso de mandados não é culpa dos Oficiais de Justiça e o Tribunal tinha a possibilidade de resolver esse problema com a designação de mais cargos para Oficiais de Justiça, contudo optou por convocar servidores de outras áreas.
4) Reajuste da Indenização de Transporte
No que tange à indenização de transporte, discorremos acerca da sua completa insuficiência para cobrir os custos em que o Oficial incorre para o cumprimento dos mandados, como capital imobilizado, combustível, manutenção, IPVA, taxa de licenciamento, seguro obrigatório, seguro facultativo, estacionamento etc. Informamos, ainda, que havia um acordo tácito no sentido de que a indenização de transporte seria reajustada anualmente de acordo com as custas, o que não foi cumprido no final de 2015.
Nessa mesma linha, solicitamos que o valor recolhido pelas partes para pagamento das diligências voltasse a ser repassado para os Oficiais de Justiça. Assim, o valor atual da indenização de transporte seria correspondente aos processos com gratuidade da Justiça, ficando os demais valores para cobrir as despesas com os mandados dos processos sem gratuidade.
Por fim, observamos que desde 2004 a indenização de transporte aumentou pouco mais de duzentos reais, enquanto que a maior parte dos itens que compõem os custos com o veículo experimentaram elevação significativa. Destacamos sobre esse tema que estamos acompanhando e tentando a aprovação do PL 5827/2013 (que trata das custas na Justiça Federal e da indenização de transporte dos Oficiais de Justiça) com uma emenda para garantir a atualização anual da verba indenizatória dos Oficiais, o que seria utilizado por analogia para o TJDFT. Por isso, pedimos apoio do Presidente para a aprovação desse PL.
5) Nomeação dos aprovados no concurso de Oficial
Diante de tantas dificuldades experimentadas pelos Oficiais de Justiça, solicitamos a nomeação dos aprovados no concurso realizado pelo Tribunal para o cargo de Oficial. Com efeito, atualmente há dezessete cargos vagos de Oficial de Justiça e o Tribunal recentemente preteriu os Oficiais, nomeando 40 analistas e 99 Técnicos Judiciários no dia 28/10/2016.
A esse respeito, o Presidente informou que também havia um déficit significativo nas demais unidades, contudo se comprometeu no sentido de que na próxima convocação haverá vagas para Oficiais de Justiça.
6) Pagamento dos 14,23%
Quanto ao pagamento dos 14,23%, questionamos acerca da cessação do pagamento, especialmente levando em consideração o reconhecimento conferido pelo art. 6º da Lei nº 13.317/2016. Informamos ainda que a AOJUS ingressou com quatro Mandados de Segurança para a correção da injustiça com relação aos Oficiais.
Entretanto, o Presidente informou que a decisão do STF na Reclamação 24.273 impediria o pagamento. Não obstante, que os novos processos seriam apreciados pelo órgão competente.
7) Aposentadoria Especial
Com relação à aposentadoria especial, informamos que nos Mandados de Injunção 833 e 844 o Supremo Tribunal Federal remeteu a apreciação da questão para o Congresso Nacional. Desse modo, estamos acompanhando o PLP 30/2006, que concede aposentadoria aos Oficiais de Justiça.
Solicitamos, então, apoio institucional a esse pleito extremamente relevante da nossa categoria. Nesse sentido, seria relevante a expedição de ofícios do Tribunal aos parlamentares para demonstrar a concordância institucional com a demanda.
8) Porte de Arma
No que diz respeito ao porte de arma, sublinhamos a importância para garantir a segurança dos Oficiais de Justiça. Destacamos que o trabalho dos Oficiais em alguns aspectos se aproxima do policial, na medida em que realizamos, por exemplo, intimações na fase judicial, ao passo que os policiais praticam as intimações na fase do inquérito.
Assim, solicitamos apoio à aprovação do PLC 30/2007, que concede o porte de arma aos Oficiais de Justiça. Trata-se de pleito institucional que irá viabilizar o cumprimento dos mandados com mais segurança.
9) Redução tributária para aquisição do veículo utilizado no cumprimento dos mandados
Em matéria de projeto de lei, também pedimos apoio para a redução tributária para a aquisição dos veículos destinados ao cumprimento dos mandados. Assim, ressaltamos que o Deputado Distrital Cláudio Abrantes irá propor esses projetos, sendo extremamente relevante que o Tribunal se manifeste no sentido de reconhecer a importância da medida para a melhoria da prestação jurisdicional.
Os tributos a serem reduzidos no âmbito local são o ICMS, o IPVA e a taxa de licenciamento. No âmbito federal, o tributo é o IPI e também adotaremos as medidas necessárias para a propositura de projeto de lei com esse intuito no Congresso Nacional.
10) Pagamento do adicional de periculosidade e/ou insalubridade
Com base nos diversos riscos evidentes para os Oficiais de Justiça, solicitamos o pagamento do adicional de periculosidade e/ou de insalubridade para a classe. Informamos que ingressaremos com pedido administrativo para pagamento do referido adicional, contudo que seria relevante o pagamento de ofício pelo Tribunal.
11) Criação de mais cargos de Oficial de Justiça
A demanda do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios permanece crescendo. Assim, é necessário o aumento do efetivo de servidores, inclusive de Oficiais de Justiça, para permanecer garantindo uma prestação jurisdicional de qualidade para a população.
O Presidente informou que iria pedir para a Assessoria Parlamentar do Tribunal analisar a viabilidade e que ele poderia até enviar o projeto de lei, contudo que o ambiente no Congresso Nacional e no Governo não está propício para a criação de novos cargos. Por isso, estaria buscando medidas para otimizar os serviços com o número atual de servidores.
12) Melhorias nas salas dos Oficiais de Justiça
Outro tema que tem causado dissabor se refere à sala destinada aos Oficiais de Justiça. A título de ilustração, as salas dos Oficiais de Brasília e de Ceilândia são inadequadas, insalubres e insuficientes para o número de Oficiais. Assim, solicitamos a troca, ampliação e/ou reforma das salas a fim de que os colegas possam trabalhar em condições dignas.
13) Livre estacionamento, circulação e parada para os Oficiais de Justiça no cumprimento dos mandados
Também pedimos apoio para o projeto que será proposto a nosso pedido pelo Deputado Distrital Cláudio Abrantes no sentido de conceder livre estacionamento, circulação e parada para os Oficiais de Justiça no cumprimento dos mandados. Com efeito, diversas vezes o Oficial está deslocando para o cumprimento de um mandado urgente de internação em UTI, por exemplo, contudo não pode circular na faixa exclusiva, sob pena de multa.
Da mesma forma, em diversos lugares, não há local para se estacionar o veículo. Então, seria muito importante a possibilidade de estacionar em locais destinados a veículos oficiais.
14) Participação dos Oficiais de Justiça na escolha do Coordenador da COAMA
Muitos Oficiais também têm apresentado a demanda de participação da classe na escolha do Coordenador da Coordenadoria de Administração de Mandados, razão pela qual essa demanda foi repassada ao Presidente. Mesmo se tratando de escolha da Administração, é extremamente importante a legitimação do escolhido perante a classe.
Não é à toa que se criou a tradição de formação de lista tríplice votada pelos Procuradores da República para que o Presidente da República escolha o Procurador-Geral da República, valendo ressaltar que é a Associação Nacional dos Procuradores da República que encaminha os nomes. No caso dos Oficiais, também seria de grande importância que em cada nova gestão houvesse uma votação para a escolha de lista tríplice pelos Oficiais para que o Tribunal realize a escolha.
15) PEC 241/2016
No ensejo, ainda pedimos apoio do Presidente na luta contra a PEC 241/2016, que implica em uma série de prejuízos ao conjunto dos servidores. Nesse sentido, inclusive, destacamos que algumas entidades da magistratura já se manifestaram publicamente contra a referida Emenda Constitucional.
Encaminhamentos Finais
O Presidente se mostrou bem receptivo para as demandas dos Oficiais. Assim, solicitou ao Secretário-geral a anotação das questões levantadas pela AOJUS para verificar a possibilidade e melhor forma de atendimento. Solicitamos, por derradeiro, a fixação de um calendário de reuniões mais frequente para encaminhar os pleitos dos Oficiais.
Participaram da reunião pela AOJUS o Presidente Gerardo Lima, o Vice-Presidente Júlio Fontela, os Diretores Sylvany Froes e Edinaldo Gomes, o Conselheiro Josivam Evangelista e a advogada da AOJUS, Dra. Flávia Arratia. Pelo Tribunal, participaram além do Presidente, o Secretário-Geral da Presidência, Celso de Oliveira, e o Chefe de Gabinete, Charleston Coutinho.
Brasília/DF, 29 de outubro de 2016.
Gerardo Alves Lima Filho
Presidente da AOJUS/DF
