O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus-DF) ajuizou, na sexta-feira (27), ação ordinária com pedido de antecipação de tutela para a ampliação do prazo para migração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar. O prazo limite estabelecido na Lei nº 13.328/2016 para que os servidores optem pela migração venceu neste sábado, dia 28 de julho.
O Sindojus-DF impetrou a referida ação para que os Oficiais de Justiça tenham acesso ao cálculo correto do benefício especial em tempo hábil para exercer o direito de escolha e para que todas as dúvidas sejam sanadas.
A ação, protocolada sob o n° 1014844-25.2018.4.01.3400, foi distribuída para a 22ª Vara Cível da Justiça Federal do DF e é assinada pelos Advogados Dr. Brayan dos Santos Tertuliano e Dr. Russielton Sousa Barroso Cipriano do escritório jurídico do Sindojus, AFC – Amin, Ferraz, Coelho Advogados. Ainda não houve análise do pedido de tutela antecipada.
Fonte: Sindojus-DF
