A equipe econômica definiu que a meta fiscal para 2021 dependerá das receitas projetadas menos as despesas apuradas conforme o teto dos gastos públicos definido pela Emenda Constitucional 95. A medida consta da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) encaminhada nesta quarta-feira (15) pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional (PLN 9/20).Segundo o Ministério da Economia, a pandemia de Covid-19 e os efeitos do isolamento social impedem cálculos mais precisos sobre o desempenho da atividade econômica e, portanto, da arrecadação. Assim, diferentemente do que ocorreu no passado, a meta fiscal pela primeira vez terá de ser ancorada principalmente em despesas fixadas.
A entrega da proposta de LDO até 15 de abril é exigência da Constituição. Por isso, a equipe econômica já anunciou que, além da meta fiscal flexível, outros parâmetros anunciados nesta quarta-feira poderão ser objeto de atualizações antes da apresentação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), em agosto, conforme também prevê a Constituição.
Dentre as medidas listadas na proposta que afetam os servidores públicos está a proibição de reajustes nos auxílios alimentação ou refeição, moradia e assistência pré-escolar; e o bloqueio de recursos para atender a despesas com pagamento a agente público de qualquer espécie remuneratória ou indenizatória “com efeitos financeiros anteriores à entrada em vigor da respectiva lei que estabeleça a remuneração ou a indenização, ou o reajuste, ou que altere ou aumente seus valores”.
A matéria segue para análise do Congresso Nacional.
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo
