O Veto nº 12/2025 está na pauta da sessão conjunta do Congresso Nacional marcada para esta quinta-feira (18), às 10 horas. O item é o nº 22 da Ordem do Dia, e trata do reconhecimento do risco da atividade exercida pelos Oficiais de Justiça e outras carreiras.
O veto parcial foi aposto ao Projeto de Lei nº 4015/2023, que reconhece como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, além de assegurar medidas de proteção aos seus membros e aos Oficiais de Justiça. A proposta também prevê o recrudescimento das penas para crimes de homicídio e lesão corporal dolosa praticados contra esses agentes públicos em razão do exercício de suas funções, estendendo a proteção aos respectivos cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau.
Desde a tramitação do projeto, a Fenassojaf atua de forma permanente na defesa da matéria, destacando a realidade vivenciada pelos Oficiais de Justiça em todo o país.
Em conjunto com as demais entidades representativas nacionais e estaduais, a Associação reforça a necessidade da derrubada do veto para que haja o devido reconhecimento legal das condições enfrentadas pelos Oficiais de Justiça e a efetiva implementação das medidas de proteção previstas no projeto.
Ao longo desta semana, dirigentes e a assessoria da Fenassojaf participam de ações de articulação junto aos parlamentares no Congresso Nacional, apresentando argumentos e reforçando a importância da manutenção do texto aprovado pelo Legislativo. A Associação também estará presente na sessão desta quinta-feira, acompanhando a votação e atuando pela derrubada do veto.
A Fenassojaf seguirá mobilizada e atuante em defesa da derrubada do veto e o devido reconhecimento do risco da atividade para os Oficiais de Justiça.
A AOJUS-DFTO acompanhará a sessão desta quinta-feira, em defesa da derrubada do Veto 12.
Fonte: Fenassojaf
