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PROPOSTA DETERMINA IMPENHORABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEPOSITADO EM CONTA SALÁRIO

4 de março de 2022
em Notícias
O Projeto de Lei 4420/21 torna impenhorável a quantia depositada na conta salário oriunda de empréstimo consignado. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
 
O autor da proposta, deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), afirma que os empréstimos consignados são descontados diretamente dos vencimentos do cliente, o que lhe confere natureza salarial. Atualmente, o Código de Processo Civil (CPC) garante a impenhorabilidade do salário do devedor.
 
“O fato de as parcelas [do empréstimo consignado] incidirem diretamente sobre a remuneração do trabalhador torna razoável o estabelecimento de blindagem a esses valores”, disse Bezerra.
 
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
 
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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