O deputado Afonso Motta (PDT/RS), relator da PEC 23/2023 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, apresentou, nesta quarta-feira (20), parecer no sentido da perfeita adequação do texto à Constituição Federal. O relator concluiu pelo atendimento de todos os pressupostos formais e materiais para a admissibilidade da referida PEC, bem como pela inexistência de óbices temporais e circunstanciais para a tramitação da emenda.
Agora, a AOJUS e demais entidades representativas trabalharão para que o parecer seja aprovado na CCJ.
Vale ressaltar, nesse sentido, que depois da aprovação na CCJ, a PEC é enviada para uma Comissão Especial, que possui o prazo de 40 sessões do Plenário para votar a proposta.
Em seguida, a matéria será enviada para o Plenário e a aprovação depende do voto favorável de 3/5 dos parlamentares em dois turnos de votação, o que no caso da Câmara dos Deputados representa 308 Deputados. Com relação aos dois turnos, deve ser observado o interstício de cinco sessões entre um e outro, o que pode ser “quebrado” por maioria de votos para agilizar a tramitação da PEC, de forma que os dois turnos ocorram no mesmo dia.
Aprovada no Plenário, a PEC 23 será enviada para o Senado Federal e o rito possui algumas particularidades. A PEC é enviada também para a CCJ, contudo nesse caso a comissão analisa admissibilidade e mérito porque no Senado não há designação de Comissão Especial.
Assim, aprovada na CCJ a PEC será encaminhada para o Plenário, onde deve ser debatida em cinco sessões. A aprovação do Plenário exige aprovação de 3/5 dos Senadores (49 Senadores) em dois turnos, observado o interstício de 5 sessões.
Digno de registo que com alguma frequência o Senado adota um “calendário especial” na tramitação das PECs. Desse modo, é possível dispensa de interstício e até submissão do texto direto ao Plenário sem a análise da CCJ, o que pode tornar a tramitação no Senado mais célere.
Cumprido esse itinerário, a PEC é promulgada em sessão do Congresso Nacional. Não há veto no rito de emendas constitucionais.
Assim, percebe-se que é perfeitamente possível aprovar a PEC 23/2023 no próximo ano. Neste ano, houve a realização de reuniões prévias de articulação, definição do texto, apresentação, coleta de assinaturas (o mínimo é de 1/3 dos Deputados – 171 assinaturas; conseguimos o apoio de 184 Deputados em curto lapso temporal), despacho para a CCJ, designação de relator e elaboração e publicação de parecer.
Tudo isso com muito trabalho, acompanhamento diuturno, articulação, profissionalismo, técnica e participação de diversos Oficiais de Justiça e entidades representativas. Nesse contexto, fundamental o agradecimento para os Deputados Federais André Figueiredo (PDT/CE), autor da PEC, Afonso Motta (PDT/RS), relator da PEC na CCJ, Rui Falcão (PT/SP), presidente da CCJ, Arthur Lira (PP/AL), presidente da Câmara dos Deputados, e a todos os 184 Deputados signatários da PEC 23.
Seguiremos com o trabalho pela inclusão dos Oficiais de Justiça na Constituição Federal como função essencial à Justiça!
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com a UniOficiais-BR
