O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Portaria nº 3/2024, que torna público o Regulamento do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud). A plataforma permite o bloqueio de valores e bens para o cumprimento de sentenças judiciais.
Com a publicação, o TRT-10 analisa a possibilidade de realizar ações de capacitação para garantir o correto entendimento e uso do Sisbajud por parte de magistrados e servidores do Regional.
Fonte: TRT-10
