A Fenassojaf esteve presente, na manhã desta quinta-feira (23), em mais uma reunião do Fórum Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça. A Associação foi representada pelo diretor de Assuntos Jurídicos, Márcio Martins Soares.
Entre os principais temas debatidos esteve a atuação de servidores designados para o cumprimento de mandados em caráter “ad hoc”. Durante a reunião, os representantes aprovaram a diretriz de que essa designação será excepcionalmente admitida, restrita a servidores bacharéis em Direito, mediante decisão fundamentada e apenas quando houver inviabilidade da atuação do Oficial de Justiça Avaliador Federal. Ficou estabelecido, ainda, que a atuação “ad hoc” deverá ocorrer de forma temporária e por prazo determinado, vedando-se sua adoção permanente, rotineira ou como substituição às atribuições próprias do cargo.
Ao se manifestar no encontro, o dirigente da Fenassojaf destacou o esforço coletivo na construção de uma proposta equilibrada de carreira, reconhecendo o trabalho do coordenador do Fórum, conselheiro Guilherme Feliciano, e dos representantes dos tribunais e conselhos superiores.
Na oportunidade, Márcio reforçou a posição institucional da Associação Nacional contrária à regulamentação da atuação “ad hoc”. Segundo ele, embora a proposta aprovada busque estabelecer limites, alguns conceitos como “inviabilidade”, “temporariedade” e “prazo determinado” podem, na prática, transformar a exceção em regra.
O diretor também destacou que o Oficial de Justiça Avaliador Federal exerce função essencial e especializada, que envolve atividade externa, risco funcional, atos de constrição patrimonial, pesquisa de bens e fé pública, exigindo seleção específica, capacitação própria e estrutura adequada. Para ele, permitir o exercício dessas atribuições fora da especialidade contribui para a desestruturação do sistema de carreiras, favorece o desvio de função e abre caminho para a precarização da execução judicial.
Márcio Martins Soares chamou atenção para o cenário atual de vacâncias não preenchidas e transformação de cargos de Oficiais de Justiça em outras especialidades, defendendo que a solução não está na regulamentação do “ad hoc”, “mas no fortalecimento da estrutura da execução judicial, com a nomeação de servidores em número suficiente para garantir a qualidade, segurança e responsabilidade institucional no cumprimento das decisões judiciais”, finalizou.
A Fenassojaf segue presente nos debates ocorridos no Fórum de Carreira e atuante em defesa dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.
Fonte: Fenassojaf
