Dois Projetos de Lei de interesse dos Oficiais de Justiça foram incluídos na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e serão apreciados em caráter terminativo na próxima quarta-feira (10).
O primeiro deles é o PL 3554/2023, que trata da livre parada e estacionamento para o exercício da função pelos Oficiais de Justiça. Também será apreciado o PL 9609/2018, que busca aperfeiçoar atribuições e condições de trabalho, reconhecendo o Oficial como Agente de Inteligência Processual, nos mesmos moldes do já ocorrido via Conselho Nacional de Justiça.
A inclusão das matérias na pauta da Comissão é resultado da atuação da Frente Parlamentar Mista dos Oficiais de Justiça (FPMOJ), com apoio das entidades nacionais — Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR — que trabalharam intensamente para destravar dos projetos.
A AOJUS-DFTO estará presente na Câmara dos Deputados na próxima quarta-feira e acompanhará a sessão, em atuação pela aprovação das matérias.
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo
