Acompanhe a PEC que reconhece o Oficial de Justiça como carreira típica de Estado

A partir de uma iniciativa da FOJEBRA (Federação Sindical dos Oficiais de Justiça do Brasil), no dia 04/06/2014 foi deflagrado processo legislativo com a apresentação da Proposta de Emenda Constitucional nº 414/2014, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS/MG), que reconhece o Oficial de Justiça como função essencial à justiça. No dia 08/05/2015, o Relator, Deputado Valtenir Pereira, apresentou parecer com a apresentação de um substitutivo no sentido de reconhecer a atividade do Oficial de Justiça como carreira típica de Estado. A PEC está tramitando e vamos trabalhar em conjunto com as demais entidades de Oficiais para a sua aprovação, uma vez que se trata de um projeto de enorme relevância para a valorização dos Oficiais, afinando-se com o conjunto de ações da AOJUS/DF. Nesse sentido, nos colocamos à disposição da FENAPEC – Frente Nacional de Apoio à PEC 414/2014, com gestão independente e caráter supraentidades.