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PORTAL MIGALHAS DISPONIBILIZA ESTUDO SOBRE A LGPD E O ACESSO A INFORMAÇÃO PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS

17 de agosto de 2021
em Notícias

O Portal Migalhas divulgou, na última quinta-feira (12), um estudo realizados pelas advogadas Sarah Janes e Daniela Mota sobre a Lei Geral de Proteção de Dados e o acesso à informação pelos Oficiais de Justiça no cumprimento dos mandados.

A publicação tem por base o Processo SEI 0001579-79.2021-SUMA, que trata sobre as diligências efetuadas em condomínios e edifícios residenciais. De acordo com elas, a consulta foi oportuna para discutir temas práticos presentes na vida dos Oficiais de Justiça.

“Como se denota, os efeitos promovidos pela legislação brasileira e em especial os princípios e mandamentos contidos na Lei Geral de Proteção na vida condominial reforçam ainda mais a necessidade da adequação e implementação do programa de privacidade e proteção de dados nessas organizações sociais”, afirmam.

Segundo o texto, a viabilização e conscientização dos preceitos jurídicos de segurança da informação e de governança de todos envolvidos no processo de tratamento de dados pessoais será a confirmação do enraizamento dessa legislação na sociedade brasileira.

A íntegra da publicação está disponível em https://www.migalhas.com.br/coluna/migalhas-edilicias/349937/lgpd-condominios-edilicios-e-informacao-pelos-oficiais-de-justica

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

 

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