A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o Projeto de Lei 6726/16, do Senado Federal. Na última semana, o relator deputado Rubens Bueno (Cidadania/PR) apresentou substitutivo ao PL, que visa regulamentar nacionalmente as verbas remuneratórias dos servidores.
O projeto lista quais tipos de pagamentos ficam de fora do funcionalismo. De acordo com o texto, 32 deles são considerados indenizações, direitos adquiridos ou ressarcimentos. Nesses casos há limites “geralmente relacionados ao teto vigente”.
No caso de utilização de veículo do próprio para a realização de trabalhos, como acontece com os Oficiais de Justiça, a indenização não pode ultrapassar 7% do teto.
Ainda assim o pagamento estará condicionado à comprovação do aumento de produtividade individual que receber a gratificação, conforme critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e pelo Conselho Superior da respectiva Defensoria.
O substitutivo do relator fixa também limite para o recebimento dos valores denominados “extrateto.” É o caso, por exemplo, dos auxílios-alimentação, transporte e auxílio creche para crianças com idade de até cinco anos, que ficam limitados ao recebimento de até 3% do teto do servidor e o máximo de 5% em casos dos planos de saúde.
Aprovado na Câmara com modificações, o PL 6726/2016 retornará mais uma vez ao Senado para nova apreciação.
Fonte: Câmara dos Deputados
